Fases processuais

O que significa Imprescritibilidade?

A imprescritibilidade é um princípio jurídico que busca garantir a possibilidade de punir crimes graves, mesmo que o seu julgamento ocorra após um longo período de tempo desde a sua prática. Esse princípio está presente em alguns sistemas jurídicos ao …

O que é Juízo a quo? Entenda como funciona

O juízo a quo é um termo jurídico muito utilizado em textos jurídicos e está diretamente relacionado ao princípio do dublo grau de jurisdição que é o princípio que organiza o judiciário em instância inferior e superior, permitindo que as …

O que é Interpelação judicial?

Você já ouviu falar de interpelação judicial? Esse termo é muito comum para os profissionais de Direito, mas você sabe para que serve? Sabia que existe uma diferença entre interpelação judicial e notificação judicial? Isso e muito mais você vai …

Mandado de citação: Entenda tudo sobre

Já ouviu falar de mandado de citação? Sabe a diferença disso para a intimação? Se tem prazo ou se precisa responder? Tudo isso e muito mais você vai aprender agora nesse post. O que é mandado de citação? Mandado de …

O que é Ação cominatória?

A ação cominatória é um tipo de ação em que a parte requer que o juiz que o réu seja compelido a praticar ou não determinado ato ou prestar algo que não pode ser realizado por terceiro, sob pena pecuniária, …

O que significa In Albis no processo?

O termo “in albis” deriva do latim, significando “em branco”, para o Direito esse termo tem um pouco diferente. Quando você ver ou quiser utilizar o termo “in albis” no processo saiba que ele está relacionado a prazos, significa que …

Quando se aplica a Confissão ficta?

A confissão ficta é uma espécie de confissão judicial aplicada, principalmente, na justiça do Trabalho, em casos que: Uma das partes ou ambas, não comparecem, e nem justificam a ausência, na audiência em que deveriam depor; Há a ausência de …

Qual o significado de Hasta pública?

Explicando de forma simples, Hasta Pública é uma forma de fazer com que um devedor arrecade dinheiro para pagar suas dívidas que estão sendo executadas, é um ato da justiça onde se aliena bens do devedor, por meio de arrematação …

O que é Agravo regimental? Veja quando é cabível

O agravo regimental, que começou a ser denominado como agravo interno a partir advento do novo Código de Processo Civil, está previsto no art. 994, inciso III e art. 1021 do CPC, como um dos tipos de recursos cabíveis contra …

O que é Absolvição sumária?

A absolvição sumária está prevista no art. 397 do Código de Processo Penal e, como o nome diz, sua função é absolver o réu do processo. Nesse caso o juiz absolve o réu de todas as acusações apresentadas no processo …