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Ação Cominatória

Uma ação cominatória é uma ação que obriga o réu condenado a fazer ou não fazer alguma coisa, cumprir uma obrigação, sendo esta positiva ou negativa, sob pena de pagar multa diária.

Esse tipo de ação judicial é revogado hoje em dia, aplicado apenas em procedimentos especiais, como impedir o uso de propriedade vizinha de maneira prejudicial, ou em uma ação de prestação de contas.

O termo cominatória refere-se à ameaça de pena, e é usado no sentido de amedrontar o acusado do que pode lhe acontecer se ele não cumprir com a obrigação imposta.

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Ação Incidental

Ação Cominatória – Substituição da Sentença

Com base nos Arts. 639 e 461 do Código de Processo Civil, existe a possibilidade da obtenção de uma sentença de substituição que tenha um resultado prático que equivalha à obrigação da ação cominatória. 

Ação Cominatória – Multa Diária

A multa diária só poderá ser cobrada se houver o descumprimento da sentença da obrigação de fazer ou não fazer imposta pela ação cominatória.

Ação Cominatória – Artigos

Dentre os artigos que tratam da Ação Cominatória, estão os arts. 287, 644 e 645 do CPC – Código de Processo Civil.

Atualizado em: 23/07/2019 na categoria: Processo Civil