O que é Ação cominatória?

A ação cominatória é um tipo de ação em que a parte requer que o juiz que o réu seja compelido a praticar ou não determinado ato ou prestar algo que não pode ser realizado por terceiro, sob pena pecuniária, caso haja descumprimento.

A obrigação exigida na ação cominatória é a de fazer, não fazer ou a de pagar, obrigações essas que são decorrentes de lei ou contrato.

O que é obrigação de fazer?

A obrigação de fazer é uma obrigação positiva, onde uma das partes acordam em executar determinada ação ou realizar determinado serviço. Exemplo disso é o contrato para construir uma casa, onde um prestador de serviço se responsabiliza por realizar o serviço de construção mediante pagamento previamente acordado.

Ou seja, nesse caso todas as obrigações, para ambas as partes, são ajustadas em primeiro momento, havendo previsibilidade quanto ao que deve ser feito por cada uma delas.

O que é obrigação de não fazer?

Já a obrigação de não fazer é negativa, uma das partes obriga-se a se abster de realizar determinada ação. Exemplo: Não vender uma casa até determinada data, determinando que existe um período onde essa ação não pode ocorrer.

Via de regra essa acaba sendo uma decisão que implica na vida de outras pessoas, e por isso o não fazer se torna importante. Ainda usando um exemplo anterior, se existe alguém locando o imóvel, é possível que estabeleça que nos primeiros meses ele não deverá ser vendido para sua maior segurança e estabilidade.

O que é obrigação de pagar?

Quanto a obrigação de pagar é aquela que uma das partes se obriga a entregar um valor pecuniário por alguma razão. Exemplo: compra de uma casa. Dessa forma, o credor pode exigir um determinado pagamento por parte do devedor para que cumpra com suas obrigações.

Pode requerer tutela de urgência na ação cominatória?

Sim! É possível requerer a tutela nessa ação, desde que estejam presentes os requisitos exigidos por lei. Quanto a isso, é preciso ainda que hajam elementos comprovando possíveis riscos aliados ao processo, servindo como base para a decisão do Juiz.

Qual a multa estabelecida nessa ação?

A parte pode requerer a multa que entende como correta, caso não esteja previsto em lei, mas, exceto quando previsto em lei, é o juiz quem decide o valor da multa.