O Que Significa Certidão de Publicação Expedida?

Uma certidão de publicação expedida é um documento emitido pelo cartório judicial para informar que um prazo processual já foi definido para ser cumprido em relação a uma decisão no processo. Isso acontece depois de o juiz avaliar os autos. Nesse caso, …

Petição Juntada – Juntada de Petição

Em um processo judicial utiliza-se a expressão juntada de petição para informar que uma petição foi anexada ao processo em questão para ser analisada pelo juiz. Uma petição é um documento com um pedido formal ao juiz feito por um advogado para complementar a defesa …

Agravante e Agravado – Significado e Diferenças

Agravado em um processo é o réu, o sujeito ofendido no processo, o acusado. Agravante é a circunstância que agrava o delito, que aumenta a sua gravidade. Agravante também refere-se ao autor do processo. Agravo É um recurso utilizado contra uma decisão …

Proferido Despacho – Cumpra-se (Despacho Proferido)

Proferido despacho é quando o juiz toma uma decisão que é inserida nos autos de um processo. Essa decisão deve ser cumprida e só pode ser revogada pelo próprio juiz. Quando o juiz decreta a prisão preventiva do acusado de certo …

Decisão Proferida

Decisão proferida é o termo jurídico usado para indicar que uma questão no processo já foi julgada pelo juiz e ele proferiu a sentença em questão. Indeferimento na DECISÃO PROFERIDA A palavra indeferimento significa rejeitado, recusado, negado. Neste caso, indica que …

5 Dúvidas Respondidas sobre Aposentadoria Rural

Aos trabalhadores que exercem atividade rural e de pesca é garantido um tratamento diferenciado por parte da Previdência Social. A estes é garantido a aposentadoria rural. Quais os requisitos para obter o benefício? Entretanto é preciso que o trabalhador rural …

Quem tem Direito a Pensão por Morte?

Os dependentes do segurado do INSS têm direito a receber o benefício da pensão por morte. Entretanto, existem condições e prazos de duração com relação a este benefício. Neste artigo vamos esclarecer as principais dúvidas sobre a pensão por morte. …

Como Funciona o Contrato de Experiência

O Contrato de Experiência é destinado aquele empregador que pretende analisar as aptidões do empregado, objetivando se no futuro haverá ou não a continuidade da relação de emprego. Com o Contrato de Experiência surge a oportunidade tanto do empregado como …

Como fazer a Declaração Inativa 2017/2016

Declaração Inativa ou Declaração de Inatividade, era também conhecida pela sigla DSPJ (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica). Ela era exigida para todas as pessoas jurídicas que permanecerem inativas durante o ano anterior à entrega. Ela é aplicada tanto para as …

7 Dúvidas Respondidas sobre o Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento é utilizado para quem pretende utilizar um local, para abrir um negócio, e precisam desse documento para iniciar o seu negócio. Com o alvará você poderá legalizar a operação de sua empresa. O Alvará de Funcionamento …

O que é um Termo de Confissão de Dívida?

Um Termo de Confissão de Dívida é um instrumento que tem como objetivo proteger o credor de um possível não pagamento por parte do devedor. Este termo precisa estar em um contrato e por isso precisa seguir as normas e …

Requerimento de Auxílio Doença

O Auxílio-doença é um benefício que é concedido para quem tem algum tipo de incapacidade. Ele é devido para todo assegurado do INSS desde que seja comprovado por meio de uma perícia médica. Quem tem direito a benefício de auxílio-doença? …

Como Funciona a Autorização de Viagem para menor

O documento de autorização de viagem para menor, é destinado as crianças de até doze anos de idade incompletos que pretendem viajar desacompanhadas dos pais ou responsável. Essa autorização só não será exigida quando a viagem for para cidades vizinhas …

Qual a Diferença entre Posse e Porte de Arma?

A diferença entre posse e porte de armas consiste no fato de que a posse é quando o proprietário da arma de fogo mantém a arma no interior de sua residência ou no local de trabalho e já o porte …

Como fazer uma Procuração de Plenos Poderes

A procuração de plenos poderes é utilizada com intuito de transferir a capacidade de praticar qualquer ato, em nome de quem lhe confere poderes. Por isso, dizemos que é importante ter bastante cuidado, adequando sempre às suas necessidades. A única …

O que significa Competência – Novo CPC

Competência é a limitação do exercício legítimo da jurisdição, ela está relacionada a medida de jurisdição ou a qual juízo é delegado um processo. Podendo ser um determinado órgão jurisdicional ou um grupo de órgão. Por isso, um juiz que …

Citação no Processo Civil

A citação é o ato que se provoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual. Apesar da citação não convocar o réu para fazer alguma coisa, a citação integra o réu/executado/interessado automaticamente a relação …

Demissão por Justa causa – Motivos

A justa causa acontece diante de uma ação ou uma omissão do empregado ou empregador, com relação ao que foi imposto pelas regras de conduta que formavam o contrato de trabalho. Por isso que uma rescisão de contrato de trabalho …

Substabelecimento com Reserva de Poderes [Modelo]

O substabelecimento com reserva de poderes é utilizado quando um advogado necessita do auxilio de outro colega para o desempenho de suas atividades junto a um processo. Abaixo você confere um modelo de substabelecimento do reserva de poderes: SUBSTABELECIMENTO COM …

Substabelecimento sem Reserva de Poderes [Modelo]

O substabelecimento sem reserva de poderes é utilizado com o objetivo do advogado se desligar do mandado. Nesta modalidade, a declaração de sem reserva passa a extinguir o mandado outorgado ao primeiro advogado. Abaixo você confere um modelo completo de …

CTPS – O que é? Onde tirar?

A CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social,  é um documento obrigatório para qualquer pessoa que venha a se associar a algum tipo de serviço.  Independente de ser no comércio ou na indústria, bem como na agricultura, pecuária ou até mesmo …

Substabelecimento com e sem Reserva de Poderes

Substabelecimento é um ato de transferência dos poderes recebidos para outra pessoa. Assim, no meio jurídico, o advogado pode se deparar com a situação de obrigação de auxilio dos colegas de profissão para o desempenho de suas atividades. Quais os …

Aviso Prévio e Aviso Prévio Proporcional – Como funcionam?

Aviso prévio é a comunicação antecipada que deve ser feita, tanto pelo empregador como pelo empregado, objetivando fixar o fim do contrato individual de trabalho. O aviso prévio proporcional depende de um cálculo, baseado em quanto tempo de serviço o …

Cheque – O que é? Cheque ao portador e nominal

O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Ela pode ser sacada contra um banco com base em rendimentos de fundos depositados pelo sacador (cliente) em mãos do sacado (banco) ou decorrente de um contrato de abertura de crédito …

Modelo de Apelação Cível Completo – Novo CPC

Cabe o recurso de apelação contra a sentença. Independente do tipo de sentença, o recurso cabível sempre será a apelação. Independe também a natureza do processo ou tipo do procedimento. Abaixo você confere um modelo completo e explicativo de uma …

Modelo de Apelação no Processo Penal – CPP

Confira um modelo completo e exemplificativo de Apelação no âmbito do processo penal. Também conhecida como apelação criminal, é um recurso que tem como objetivo a análise do tribunal das questões antecedentes. Podendo ser plena ou parcial, a apelação tem …

Capacidade Jurídica – O que é? Quais os tipos?

O conceito de capacidade jurídica está associado aos direitos e deveres de ordem civil que toda pessoa tem titularidade. A capacidade é a projeção da ideia de ser uma pessoa. Dessa forma, como todo homem tem personalidade, todo homem tem …

Apelação – O que é? Novo CPC e CPP

A apelação é um recurso cabível contra a sentença. Essa sentença pode ser terminativa ou definitiva. Não importa a espécie do processo, se houver uma sentença o recurso cabível será a apelação. Independe também a natureza do processo ou o …

Alegações Finais – O que é? Existe no CPC?

Alegações finais acontece quando o juiz declara o fim da instrução e assim, passa a palavra para as partes com o objetivo de apresentar as alegações finais. Também são conhecidas como razões finais. Qual o artigo do Código de Processo …

Contravenção Penal – O que é? Quais as características?

A contravenção penal é uma infração que a lei combine, de forma isolada, uma pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. Assim, a contravenção penal não oferece riscos à sociedade. Qual a Lei de Contravenções Penais? A legislação …