O Que Significa Certidão de Publicação Expedida?

Uma certidão de publicação expedida é um documento emitido pelo cartório judicial para informar que um prazo processual já foi definido para ser cumprido em relação a uma decisão no processo. Isso acontece depois de o juiz avaliar os autos. Nesse caso, …

Petição Juntada – Juntada de Petição

Em um processo judicial utiliza-se a expressão juntada de petição para informar que uma petição foi anexada ao processo em questão para ser analisada pelo juiz. Uma petição é um documento com um pedido formal ao juiz feito por um advogado para complementar a defesa …

Agravante e Agravado – Significado e Diferenças

Agravado em um processo é o réu, o sujeito ofendido no processo, o acusado. Agravante é a circunstância que agrava o delito, que aumenta a sua gravidade. Agravante também refere-se ao autor do processo. Agravo É um recurso utilizado contra uma decisão …

Proferido Despacho – Cumpra-se (Despacho Proferido)

Proferido despacho é quando o juiz toma uma decisão que é inserida nos autos de um processo. Essa decisão deve ser cumprida e só pode ser revogada pelo próprio juiz. Quando o juiz decreta a prisão preventiva do acusado de certo …

Decisão Proferida

Decisão proferida é o termo jurídico usado para indicar que uma questão no processo já foi julgada pelo juiz e ele proferiu a sentença em questão. Indeferimento na DECISÃO PROFERIDA A palavra indeferimento significa rejeitado, recusado, negado. Neste caso, indica que …

Como Funciona o Intervalo Intrajornada?

Intervalo intrajornada é o intervalo concedido ao funcionário dentro da jornada diária de trabalho, geralmente destinado à alimentação ou pausa para descanso. Esse intervalo pode durar de 15 minutos até 2 horas, dependendo da jornada de trabalho. Como são determinados …

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional

A aposentadoria proporcional por tempo de contribuição é concedida a partir de 30 anos de contribuição, tanto para homens como para mulheres e só pode ser concedida se a mulher tiver mais de 48 anos e o homem, 53 anos. …

O que é Jurisprudência Unificada?

Jurisprudência Unificada é a permissão de consulta a decisões dos Tribunais Superiores (STF, STJ), Tribunais Federais das cinco regiões TRF1 (Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Tocantins, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Amapá, Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima), TRF2  (Rio …

Contrato de Experiência para Empregada Doméstica

O contrato de experiência para doméstica é um contrato no qual a empregada pode ser testada durante 90 dias, antes de entrar em vigor o contrato de trabalho por prazo indeterminado. O contrato de experiência serve para que ambos possam …

O que é um Cargo de Confiança?

Cargo de confiança é a situação de um trabalhador o qual ocupa a alta gestão, com poder de intervir nas decisões da empresa. A quem tem cargo de confiança não deve ser cobrado controle da jornada de trabalho, logo não …

O que é Aposentadoria por Invalidez Permanente?

Aposentadoria por invalidez permanente é quando se constata que o cidadão, estando ou não em gozo de auxílio-doença, é considerado incapaz de retornar para suas atividades laborais. A concessão do benefício é dada através de perícia judicial, verificando-se a incapacidade …

Qual o Significado de Alçada?

A palavra alçada significa um recurso de natureza administrativa, cuja intenção é um órgão administrativo rever um ato ditado por outro órgão. Um órgão deve ser hierarquicamente subordinado a outro, a fim de poder ser modificado o ato. Esse recurso …

Abandono de Emprego

É considerado abandono de emprego a ausência prolongada de um empregado, sem justificativa ao empregador. A legislação não estipula um prazo para o abandono de emprego, mas a justiça considera abandono de emprego quando ausência se dá por 30 (trinta) …

Como Funciona a Revisão Criminal?

A revisão criminal consiste em uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos Tribunais, a qual tem o objetivo de rever uma decisão de condenação com trânsito em julgado, usando-se o argumento de haver algum erro judiciário. A revisão …

O Que é Procedimento Sumaríssimo?

O Procedimento Sumaríssimo é o procedimento adotado nas IMPO (infrações de menor potencial ofensivo), isto é, aplicado em contravenções penais ou crimes nos quais a pena máxima não ultrapassa dois anos, cuja competência para julgar cabe ao JECRIM (Juizado Especial …

Procedimento Ordinário do Código de Processo Penal

O Procedimento Ordinário é definido pela quantidade de pena máxima dada a algum tipo de crime. Neste caso, quando a pena máxima privativa de liberdade aplicada for a detenção igual ou superior a quatro anos. Esse procedimento pode ser de …

O Que é Defesa Preliminar?

Defesa Preliminar é a peça de defesa anterior ao recebimento da peça de acusação. É o momento no qual o acusado vai apresentar argumentos suficientes para que a denúncia acusatória não seja recebida pelo juiz, ou seja, quando o juiz …

Como Receber Aposentadoria Morando no Exterior?

Para receber aposentadoria morando no exterior, o brasileiro deverá pedir para a Previdência Social transferir o seu benefício para a Previdência do país estrangeiro, mas isso só é possível se ambos os países tiverem um acordo previdenciário prevendo essa transferência. …

Qual a Diferença entre Conexão e Continência?

Na conexão, duas ou mais ações são julgadas conjuntamente, enquanto na continência há apenas identidade relativa entre elas, uma engloba a outra. Entenda melhor a diferença entre conexão e continência: Conexão A Conexão é o fenômeno que determina a reunião …

Condução Coercitiva

A Condução Coercitiva é o método utilizado pelas autoridades policiais para garantir o depoimento de pessoas intimadas. Não se trata de prisão em nenhuma de suas modalidades, como flagrante, temporária ou preventiva, pois, logo após o intimado ser ouvido pela …

Aposentadoria para Professores

A aposentadoria para professores funciona de forma diferente da usual. O professor deve comprovar 30 anos de contribuição, no caso de homem, ou 25 anos, no caso de mulher, exercidos na função de professor na Educação Básica, em tempo integral …

Pensão Alimentícia para Gestantes

Pensão alimentícia para gestante é uma ajuda financeira provida pelo pai da criança para cobrir despesas adicionais referentes aos gastos durante a gestação, também chamada de “alimentos gravídicos”. Essas despesas adicionais podem ser: Alimentação especial; Exames complementares; Assistência médica; Assistência …

Contrato de Fiança: 4 Dúvidas Respondidas

Contrato fiança é quando uma terceira pessoa se compromete a assumir as responsabilidades, caso a outra parte não cumpra. É o tipo de contrato utilizado para firmar acordos de locação de imóvel entre um locador e um locatário, no qual …

O Que é Medida Cautelar?

Medida Cautelar é um pedido feito pelo advogado e concedido pelo juiz, de caráter urgente, com o objetivo de evitar prejuízo imediato ou futuro. Ocorre antes da sentença final, pois o autor da ação pode sofrer algum tipo de risco, …

Embargos Infringentes no Novo CPC

Embargos Infringentes é um recurso que pode ser usado em processos criminais, quando o réu não concorda com uma decisão judicial. Esse recurso permite que a decisão seja analisada novamente, ou seja, solicita-se a revisão da decisão. Mas o novo …

O que é Trânsito em Julgado?

O trânsito em julgado é quando não há mais possibilidade de recurso para uma decisão judicial, não existem mais chances de recorrer, ou seja, o juiz apreciou a matéria apresentada e dela não cabe mais recurso, nem possibilidade de nova …

Assédio Moral no Trabalho

Assédio Moral no Trabalho é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetidamente, e por um período prolongado durante a sua carga horária profissional, ou seja, é toda conduta abusiva (gestos, palavras, escrita, comportamento, atitude etc.), na qual …

O que é Alienação Parental?

Alienação parental é quando o pai ou a mãe induz o filho a ficar contra um dos genitores, trabalhando o psicológico da criança e fazendo com que a imagem do outro seja denegrida. O objetivo de quem pratica a alienação …

Abandono Afetivo : 5 dúvidas Respondidas

O Abandono Afetivo se caracteriza pela falta de cuidado de um dos genitores com os seus filhos. Esse descuido pode ser quanto a criação, carinho, educação, cuidado, atenção, amor, lazer e privação da criança ou adolescente do convívio de um …

Recurso em Sentido Estrito CPP

Recurso em Sentido Estrito é o recurso que possibilita o reexame de decisões judiciais, ou seja, quando houver uma discordância em relação à decisão da ação penal. Quando isso acontece, o juiz tem a oportunidade de rever o seu posicionamento, …