O Que Significa Certidão de Publicação Expedida?

Uma certidão de publicação expedida é um documento emitido pelo cartório judicial para informar que um prazo processual já foi definido para ser cumprido em relação a uma decisão no processo. Isso acontece depois de o juiz avaliar os autos. Nesse caso, …

Petição Juntada – Juntada de Petição

Em um processo judicial utiliza-se a expressão juntada de petição para informar que uma petição foi anexada ao processo em questão para ser analisada pelo juiz. Uma petição é um documento com um pedido formal ao juiz feito por um advogado para complementar a defesa …

Agravante e Agravado – Significado e Diferenças

Agravado em um processo é o réu, o sujeito ofendido no processo, o acusado. Agravante é a circunstância que agrava o delito, que aumenta a sua gravidade. Agravante também refere-se ao autor do processo. Agravo É um recurso utilizado contra uma decisão …

Proferido Despacho – Cumpra-se (Despacho Proferido)

Proferido despacho é quando o juiz toma uma decisão que é inserida nos autos de um processo. Essa decisão deve ser cumprida e só pode ser revogada pelo próprio juiz. Quando o juiz decreta a prisão preventiva do acusado de certo …

Decisão Proferida

Decisão proferida é o termo jurídico usado para indicar que uma questão no processo já foi julgada pelo juiz e ele proferiu a sentença em questão. Indeferimento na DECISÃO PROFERIDA A palavra indeferimento significa rejeitado, recusado, negado. Neste caso, indica que …

Assédio Moral no Trabalho

Assédio Moral no Trabalho é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetidamente, e por um período prolongado durante a sua carga horária profissional, ou seja, é toda conduta abusiva (gestos, palavras, escrita, comportamento, atitude etc.), na qual …

O que é Alienação Parental?

Alienação parental é quando o pai ou a mãe induz o filho a ficar contra um dos genitores, trabalhando o psicológico da criança e fazendo com que a imagem do outro seja denegrida. O objetivo de quem pratica a alienação …

Abandono Afetivo : 5 dúvidas Respondidas

O Abandono Afetivo se caracteriza pela falta de cuidado de um dos genitores com os seus filhos. Esse descuido pode ser quanto a criação, carinho, educação, cuidado, atenção, amor, lazer e privação da criança ou adolescente do convívio de um …

Recurso em Sentido Estrito CPP

Recurso em Sentido Estrito é o recurso que possibilita o reexame de decisões judiciais, ou seja, quando houver uma discordância em relação à decisão da ação penal. Quando isso acontece, o juiz tem a oportunidade de rever o seu posicionamento, …

Descanso Semanal Remunerado CLT

Descanso Semanal Remunerado é o dia de folga de todo trabalhador. Além do trabalhador poder descansar, ele também receberá por esse dia. Conforme a Lei, a folga deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos, mas isso não é uma regra, pois também …

O que é uma Decisão Interlocutória?

A Decisão Interlocutória é um ato praticado pelo magistrado em um processo, no qual decide uma questão incidental sem resolução de mérito ou seja é uma decisão tomada pelo juiz sobre uma questão dentro do processo que não põe fim ao …

Quem tem Direito ao Benefício LOAS?

O Benefício LOAS (Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente) é o benefício, igual a um salário mínimo, concedido às pessoas comprovadamente portadoras de deficiência e a idosos com idade superior a 65 anos. Quem tem direito de …

O que é Aviso Prévio Indenizado?

Aviso prévio é a comunicação que o empregador faz ao seu funcionário, referente à rescisão do contrato de trabalho. Já o aviso prévio indenizado é um valor que o funcionário recebe quando é demitido. Esse tipo de indenização ocorre quando …

Adicional de Transferência CLT

O adicional de transferência é o valor suplementar ao salário, pago aos empregados transferidos para uma localidade não prevista no contrato de trabalho, de forma temporária. O adicional não será devido se a transferência for definitiva. Esse valor tem por …

Como Funciona o Adiantamento Salarial?

O adiantamento salarial, mais conhecido como “vale”, é uma parte do salário do empregado, recebida antes do final do mês. Quando esse valor é concedido, o valor deve ser descontado na folha de pagamento referente ao mês da concessão. Segundo …

O que é Abono Pecuniário de Férias?

Abono pecuniário de férias, mais conhecido entre empregados e empregadores como “vender as férias”, acontece quando o trabalhador decide vender as suas férias para o empregador, isto é, o funcionário troca 1/3 das suas férias por dinheiro. Mas isso não …

Quem tem Direito a Aposentadoria Especial?

O trabalhador que exerce suas funções exposto a agentes nocivos a saúde tem direito a aposentadoria especial. Porém o tempo de contribuição vai depender de qual agente nocivo o cidadão vai estar exposto. Ou seja, todo aquele que exerceu suas …

Acúmulo de Função de Acordo com a CLT

O acúmulo de função acontece quando um funcionário exerce diversas funções dentro do seu local de trabalho. Então, quando não houver nada a respeito sobre isso no contrato de trabalho, o funcionário tem direito a receber o adicional devido. Quando …

5 Dúvidas Respondidas sobre Aposentadoria Rural

Aos trabalhadores que exercem atividade rural e de pesca é garantido um tratamento diferenciado por parte da Previdência Social. A estes é garantido a aposentadoria rural. Quais os requisitos para obter o benefício? Entretanto é preciso que o trabalhador rural …

Quem tem Direito a Pensão por Morte?

Os dependentes do segurado do INSS têm direito a receber o benefício da pensão por morte. Entretanto, existem condições e prazos de duração com relação a este benefício. Neste artigo vamos esclarecer as principais dúvidas sobre a pensão por morte. …

Como Funciona o Contrato de Experiência

O Contrato de Experiência é destinado aquele empregador que pretende analisar as aptidões do empregado, objetivando se no futuro haverá ou não a continuidade da relação de emprego. Com o Contrato de Experiência surge a oportunidade tanto do empregado como …

Como fazer a Declaração Inativa 2017/2016

Declaração Inativa ou Declaração de Inatividade, era também conhecida pela sigla DSPJ (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica). Ela era exigida para todas as pessoas jurídicas que permanecerem inativas durante o ano anterior à entrega. Ela é aplicada tanto para as …

7 Dúvidas Respondidas sobre o Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento é utilizado para quem pretende utilizar um local, para abrir um negócio, e precisam desse documento para iniciar o seu negócio. Com o alvará você poderá legalizar a operação de sua empresa. O Alvará de Funcionamento …

O que é um Termo de Confissão de Dívida?

Um Termo de Confissão de Dívida é um instrumento que tem como objetivo proteger o credor de um possível não pagamento por parte do devedor. Este termo precisa estar em um contrato e por isso precisa seguir as normas e …

Requerimento de Auxílio Doença

O Auxílio-doença é um benefício que é concedido para quem tem algum tipo de incapacidade. Ele é devido para todo assegurado do INSS desde que seja comprovado por meio de uma perícia médica. Quem tem direito a benefício de auxílio-doença? …

Como Funciona a Autorização de Viagem para menor

O documento de autorização de viagem para menor, é destinado as crianças de até doze anos de idade incompletos que pretendem viajar desacompanhadas dos pais ou responsável. Essa autorização só não será exigida quando a viagem for para cidades vizinhas …

Qual a Diferença entre Posse e Porte de Arma?

A diferença entre posse e porte de armas consiste no fato de que a posse é quando o proprietário da arma de fogo mantém a arma no interior de sua residência ou no local de trabalho e já o porte …

Como fazer uma Procuração de Plenos Poderes

A procuração de plenos poderes é utilizada com intuito de transferir a capacidade de praticar qualquer ato, em nome de quem lhe confere poderes. Por isso, dizemos que é importante ter bastante cuidado, adequando sempre às suas necessidades. A única …

O que significa Competência – Novo CPC

Competência é a limitação do exercício legítimo da jurisdição, ela está relacionada a medida de jurisdição ou a qual juízo é delegado um processo. Podendo ser um determinado órgão jurisdicional ou um grupo de órgão. Por isso, um juiz que …

Citação no Processo Civil

A citação é o ato que se provoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual. Apesar da citação não convocar o réu para fazer alguma coisa, a citação integra o réu/executado/interessado automaticamente a relação …