O Que Significa Certidão de Publicação Expedida?

Uma certidão de publicação expedida é um documento emitido pelo cartório judicial para informar que um prazo processual já foi definido para ser cumprido em relação a uma decisão no processo. Isso acontece depois de o juiz avaliar os autos. Nesse caso, …

Petição Juntada – Juntada de Petição

Em um processo judicial utiliza-se a expressão juntada de petição para informar que uma petição foi anexada ao processo em questão para ser analisada pelo juiz. Uma petição é um documento com um pedido formal ao juiz feito por um advogado para complementar a defesa …

Agravante e Agravado – Significado e Diferenças

Agravado em um processo é o réu, o sujeito ofendido no processo, o acusado. Agravante é a circunstância que agrava o delito, que aumenta a sua gravidade. Agravante também refere-se ao autor do processo. Agravo É um recurso utilizado contra uma decisão …

Proferido Despacho – Cumpra-se (Despacho Proferido)

Proferido despacho é quando o juiz toma uma decisão que é inserida nos autos de um processo. Essa decisão deve ser cumprida e só pode ser revogada pelo próprio juiz. Quando o juiz decreta a prisão preventiva do acusado de certo …

Decisão Proferida

Decisão proferida é o termo jurídico usado para indicar que uma questão no processo já foi julgada pelo juiz e ele proferiu a sentença em questão. Indeferimento na DECISÃO PROFERIDA A palavra indeferimento significa rejeitado, recusado, negado. Neste caso, indica que …

Demissão por Justa causa – Motivos

A justa causa acontece diante de uma ação ou uma omissão do empregado ou empregador, com relação ao que foi imposto pelas regras de conduta que formavam o contrato de trabalho. Por isso que uma rescisão de contrato de trabalho …

Substabelecimento com Reserva de Poderes [Modelo]

O substabelecimento com reserva de poderes é utilizado quando um advogado necessita do auxilio de outro colega para o desempenho de suas atividades junto a um processo. Abaixo você confere um modelo de substabelecimento do reserva de poderes: SUBSTABELECIMENTO COM …

Substabelecimento sem Reserva de Poderes [Modelo]

O substabelecimento sem reserva de poderes é utilizado com o objetivo do advogado se desligar do mandado. Nesta modalidade, a declaração de sem reserva passa a extinguir o mandado outorgado ao primeiro advogado. Abaixo você confere um modelo completo de …

CTPS – O que é? Onde tirar?

A CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social,  é um documento obrigatório para qualquer pessoa que venha a se associar a algum tipo de serviço.  Independente de ser no comércio ou na indústria, bem como na agricultura, pecuária ou até mesmo …

Substabelecimento com e sem Reserva de Poderes

Substabelecimento é um ato de transferência dos poderes recebidos para outra pessoa. Assim, no meio jurídico, o advogado pode se deparar com a situação de obrigação de auxilio dos colegas de profissão para o desempenho de suas atividades. Quais os …

Aviso Prévio e Aviso Prévio Proporcional – Como funcionam?

Aviso prévio é a comunicação antecipada que deve ser feita, tanto pelo empregador como pelo empregado, objetivando fixar o fim do contrato individual de trabalho. O aviso prévio proporcional depende de um cálculo, baseado em quanto tempo de serviço o …

Cheque – O que é? Cheque ao portador e nominal

O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Ela pode ser sacada contra um banco com base em rendimentos de fundos depositados pelo sacador (cliente) em mãos do sacado (banco) ou decorrente de um contrato de abertura de crédito …

Modelo de Apelação Cível Completo – Novo CPC

Cabe o recurso de apelação contra a sentença. Independente do tipo de sentença, o recurso cabível sempre será a apelação. Independe também a natureza do processo ou tipo do procedimento. Abaixo você confere um modelo completo e explicativo de uma …

Modelo de Apelação no Processo Penal – CPP

Confira um modelo completo e exemplificativo de Apelação no âmbito do processo penal. Também conhecida como apelação criminal, é um recurso que tem como objetivo a análise do tribunal das questões antecedentes. Podendo ser plena ou parcial, a apelação tem …

Capacidade Jurídica – O que é? Quais os tipos?

O conceito de capacidade jurídica está associado aos direitos e deveres de ordem civil que toda pessoa tem titularidade. A capacidade é a projeção da ideia de ser uma pessoa. Dessa forma, como todo homem tem personalidade, todo homem tem …

Apelação – O que é? Novo CPC e CPP

A apelação é um recurso cabível contra a sentença. Essa sentença pode ser terminativa ou definitiva. Não importa a espécie do processo, se houver uma sentença o recurso cabível será a apelação. Independe também a natureza do processo ou o …

Alegações Finais – O que é? Existe no CPC?

Alegações finais acontece quando o juiz declara o fim da instrução e assim, passa a palavra para as partes com o objetivo de apresentar as alegações finais. Também são conhecidas como razões finais. Qual o artigo do Código de Processo …

Contravenção Penal – O que é? Quais as características?

A contravenção penal é uma infração que a lei combine, de forma isolada, uma pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. Assim, a contravenção penal não oferece riscos à sociedade. Qual a Lei de Contravenções Penais? A legislação …

Carta Rogatória – O que é? Quais as características?

A carta rogatória é utilizada quando um País requer que seja cumprido um ato judicial através de um órgão judicial de outro País. O objetivo é que este o auxilie na prática de um ato processual. Quem é competente para …

Modelo de Habeas Corpus – EXPLICATIVO

Habeas Corpus é um remédio constitucional, cabível para quem sofreu, ou se acha ameaçado de sofrer, uma violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Presente no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988. E abaixo você confere …

Habeas corpus – Qual o significado? Como funciona?

Habeas corpus é um direito para quem sofreu ou se acha ameaçado de sofrer uma violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Então, o significado de habeas corpus nada mais é que a …

Direitos e garantias fundamentais – Quais são? Qual a teoria?

Os direitos e garantias fundamentais são prerrogativas e instituições, impostas pela Constituição, visando concretizar uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. Estes direitos e garantias são considerados fundamentais porquê em algumas situações jurídicas, sem estes a pessoa …

Diferença entre Corrupção Ativa e Corrupção Passiva

A diferença entre corrupção passiva e ativa é que em uma o funcionário público solicita, recebe ou aceita uma vantagem e na outra um terceiro oferece ou promete ao funcionário. A corrupção passiva acontece quando o funcionário solicita, recebe ou …

Corrupção Passiva – O que é? Qual a pena? Concussão?

Corrupção passiva é quando um funcionário público solicita ou recebe uma vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, ainda que fora de sua função ou até mesmo antes de assumi-la, ou aceita promessa de tal vantagem. Ele não exige …

Corrupção Ativa – O que é? Quem comete? Qual a pena?

Corrupção ativa é quando um particular oferece ou promete alguma vantagem para um funcionário público, para que este pratique, ou deixe de praticar um ato que ele deveria praticar. O objeto deste crime é exatamente a vantagem indevida ao funcionário …

Guarda Compartilhada – O que é? Como funciona?

A guarda compartilhada é a responsabilidade dos pais com relação aos filhos. Assim, os pais que não vivem no mesmo teto têm o dever de prestar assistência. É um dever dos pais e um direito dos filhos, de forma igualitária. …

Controle de Constitucionalidade – Difuso e Concentrado

O Controle de Constitucionalidade confere ao ordenamento jurídico, a eficácia plena e manutenção dos preceitos da Constituição Federal, que é uma norma fundamental. A Constituição Federal, também conhecida como Carta Magna, é o local em que estão reunidas as normas …

Inaudita Altera Parte – O que é? O que diz o Novo CPC?

O termo Inaudita Altera Parte, também conhecido como inaudita altera pars (este último considerado errado por alguns juristas), tem como significado a falta da necessidade que se ouça a outra parte sobre a demanda do processo. Por isso, é um …

Coisa Julgada – O que é? Novo CPC

A coisa julgada acontece quando uma sentença não pode ser mais mudada e nem discutida, dentro do processo em que ela foi proferida. A partir desse momento, ela se torna uma sentença transitada em julgado. Assumindo assim a natureza de …