O que é uma Declaração de Hipossuficiência

A declaração de hipossuficiência ou atestado de pobreza, nada mais é do que um documento que atesta a incapacidade de alguém em arcar com as custas/pagamento/valor de algo. Mas se você quer saber mais sobre como faz e como usar, continue no post para descobrir.

Quais os tipos de declaração de hipossuficiência?

Toda declaração de hipossuficiência é econômica e ela pode ser utilizada para:

  • Casamento- caso você não tenha condições de arcar com os custos dos documentos do cartório para se casar, você pode ir até o CRAS (Centro de Referência e Assistência Social) de sua cidade, munido de comprovante de residência, identidade, comprovante de renda e carteira de trabalho e solicitar a declaração de hipossuficiência, caso se encaixe no critério de hipossuficiência, claro.
  • Concurso- utilizado para aqueles candidatos que não têm condições de pagar a taxa do concurso, nesses casos o modelo de isenção já vem junto com o edital do concurso.
  • Justiça- Caso você entre com um processo será preciso apresentar a declaração de hipossuficiência, geralmente o advogado que estiver acompanhando a sua causa irá lhe mostrar um modelo para você assinar.

Quem tem direito a declaração de hipossuficiência?

Não existe um critério fixo sobre quem tem direito a se declarar hipossuficiente, isso pode ser estabelecido em caso de concursos ou na expedição de documentos em cartório, mas não existe um valor fixado.

No caso da justiça, por exemplo, a parte pode não ser pobre na concepção pura da palavra, mas pode gastar muito com medicamentos, o que faz com que não tenha dinheiro para arcar com as custas de um processo.

O que ocorre se eu não obtiver uma declaração de hipossuficiência?

Você irá ter que arcar com os custos, seja da taxa de inscrição no caso de concursos ou das custas de um processo, no caso judicial.

Quais outros documentos podem comprovar a hipossuficiência?

Comprovante de renda como extrato bancário, contracheques, declaração de imposto de renda, podem servir como comprovação da hipossuficiência.

Modelo de declaração:

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n° XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado (endereço com logradouro, complemento, cep, cidade e estado), declaro para todos os fins, ser pessoa pobre, na concepção jurídica da palavra, não podendo arcar com o pagamento de custas processuais e demais emolumentos, sem prejuízo do meu próprio sustento e da minha família, necessitando do benefício de gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 99, §3º e 4º c/c art. 374, IV, CPC. Requeiro ainda a concessão do benefício em todos os atos do processo.

Em conformidade com os art. 2º e 3º da lei nº 7.115/93, declaro ainda estar ciente que a inautenticidade das informações prestadas na presente declaração poderá ensejar aplicação de sanções cíveis, administrativas e penais previstas na legislação aplicável.

Por se verdade, firmo.

 

Cidade/ESTADO, ____ de __________ de _____

 

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(DECLARANTE)

Como eu consigo uma declaração de hipossuficiência?

Existem vários modelos de declaração de hipossuficiência na Internet que podem ser usados, ademais, dependendo do tipo de processo, a defensoria pública ou seu advogado, já possuem um modelo próprio de declaração de hipossuficiência.

Qual o valor para ser considerado hipossuficiente?

Esse valor é relativo. O Código de Processo Civil entende que a simples declaração de que você é hipossuficiente economicamente já é o bastante para a concessão da justiça gratuita, porém, essa presunção não é absoluta, podendo ser desconstruída através de prova do contrário. Ou seja, para o CPC não existe valor mínimo pra ser considerado hipossuficiente, até porque mesmo que a pessoa ganhe muito, ela pode ter diversas despesas que consomem sua renda.

Por outro lado, a CLT determinou que para ser considerado hipossuficiente economicamente é necessário provar que recebe menos que 40% do teto do INSS, mas, é possível ainda provar que não tem recursos para arcar com as despesas processuais, ainda que a renda ultrapasse os 40% referidos acima, conforme dispõe o art. 790, parágrafos 3° e 4° da CLT.

Em que hipótese pode o juiz negar o pedido de gratuidade de justiça?

Apenas quando ficar provado que a parte possui condições de arcar com as custas do processo.

Atualizado em: 20/06/2024 na categoria: Fases processuais