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Apelação – O que é? Novo CPC e CPP

A apelação é um recurso cabível contra a sentença. Essa sentença pode ser terminativa ou definitiva. Não importa a espécie do processo, se houver uma sentença o recurso cabível será a apelação. Independe também a natureza do processo ou o tipo do procedimento, já que havendo uma sentença sabemos que será cabível uma apelação.

Quais os artigos do Novo CPC correspondente a apelação?

A apelação no novo CPC é conceituada no art. 1.009, e seu procedimento é tratado no decorrer do capítulo II do Código de Processo Civil de 2015.

Quais as exceções quanto ao cabimento da apelação?

Nos juizados especiais, a Lei 9.099/95 diz que cabe o recurso inominado contra a sentença. Neste caso, se trata de um recurso completamente diferente da apelação, o prazo do recurso inominado é de 10 dias, quanto a apelação é de 10 dias; o órgão julgador também é diferente, já que a apelação é julgada pelo Tribunal de segundo gral e o recuso inominado é julgado por um Colégio Recursal. Enfim, não trata-se apenas de uma diferença semântica.

A Lei de Execuções Fiscais prevê o cabimento de embargos infringentes contra sentenças proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional, conforme estabelecido na Lei 6.830/80.

O próprio Código de Processo Civil (Novo CPC), prevê que caberá o recurso ordinário constitucional contra sentença proferida em processo em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil. Previsão legal no art. 1.027, II, b, do Novo CPC.

O que é Apelação Criminal?

A Apelação Criminal é um meio ordinário de impugnação de sentenças de condenação ou absolvição e, ainda, de decisões definitivas ou com força de definitivas.

A apelação criminal é um recurso amplo já que permite, nos limites do pedido recursal, que o tribunal analise todas as questões antecedentes logicamente necessárias à sua apreciação. Ela poderá ser plena ou parcial. Plena se o recurso se dirigir contra decisão em sua totalidade e parcial se visar a impugná-la somente em parte.

Qual o artigo correspondente a apelação criminal?

A apelação, no âmbito criminal, é indicada no Código de Processo Penal, no artigo 593. Entretanto, na petição de apelação é importante indicar o inciso correspondente do referido artigo do cpp.

Atualizado em: 10/04/2019 na categoria: Direito Civil, Direito Penal, Processo Civil, Processo Penal


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