Apelação criminal: O que é e quando Cabe?

Todos sabem do papel da sentença em um processo, no processo penal o papel dela é decidir se o acusado de um crime deve ou não ser condenado por este crime, entretanto, nem todas as decisões dos juízes são irrevogáveis e é aí que surge a figura da apelação. Mais abaixo você descobrirá mais sobre esse tipo de recurso.

O que é a apelação criminal?

Como dito acima, a apelação criminal é um tipo de recurso utilizado no processo penal.

No processo penal a sentença pode sempre desagradar uma das partes, para isso existe a apelação, ela é uma contestação da sentença ou decisão definitiva, serve como uma ‘nova’ chance de você ter seus pleitos reconhecidos. Por exemplo, se a pessoa X foi condenada a 10 anos de prisão por determinado crime, a apelação pode pedir que a pena seja mais branda ou que a pessoa seja absolvida.

Quando cabe apelação criminal?

O recurso de apelação está previsto no art. 593 do CPP.

A apelação criminal tem caráter residual, isto é, deve ser utilizada apenas quando não for possível utilizar o recurso em sentido estrito e, em geral, pode ser utilizada sempre que houver uma decisão definitiva na primeira instância, desde que interposta no prazo.

Pode apelação no Tribunal do Júri?

Em geral, a decisão do tribunal do júri é soberana, isto é, não pode ser alterada, entretanto, quando há algum fato que possa anular o julgamento, como a parcialidade de um jurado ou quando a decisão deles for manifestamente contrária às provas dos autos, poderá ser interposto o recurso de apelação.

Mas vale lembrar que, nesses casos, a ação só poderá ser interposta uma ÚNICA vez

Qual o prazo para interpor apelação criminal?

Ela pode ser interposta em um prazo de 5 dias, a partir da intimação do réu, ou seu defensor, em relação à decisão definitiva.

Lembrando que tanto o Ministério Público, como a defensoria pública gozam do prazo em dobro, isto é, 10 dias.

Qual o prazo para contrarrazoar apelação criminal?

O prazo para contrarrazões ao recurso de apelação criminal é de 8 dias, a contar da data de intimação da parte sobre a apelação interposta.

O que vem depois da apelação?

O recurso irá ser julgado pelo tribunal de segunda instância, que poderá gerar:

• Efeito devolutivo: Quando se devolve o processo à primeira instância para que ele seja reanalisado.
• Efeito extensivo: Em casos em que você foi condenado com mais pessoas, caso você recorra e elas não e caso a sua decisão for favorável para todas, mesmo elas não recorrendo, a decisão poderá se estender a todas.
• Efeito suspensivo: É quando o colegiado suspende os efeitos da decisão condenatória até que eles julguem a apelação, ou seja, a pessoa ficará em liberdade, pelo menos, até a apelação ser julgada.