O Recurso de apelação é muito importante e pode ser requerido pelas partes de um processo, garantindo assim o direito de intervenção das mesmas. Para que entenda melhor sobre, confira as informações dispostas logo abaixo:
O que é Recurso de apelação?
Chamamos de Recurso de apelação a oportunidade que é dada de solicitação para que seja revisada uma decisão anteriormente dada pelo juiz, assim contrariando e obtendo a chance de mudança quando o recurso é aceito.
É possível optar por ele em prazos diferentes de acordo com a esfera na qual corre seu processo. Isso porque o prazo estipulado para apelação é de 15 dias na esfera Civil com base no Art. 1.009 CPC e de 5 dias de acordo com o no Código de Processo penal em seu artigo Art. 593.
Quando apelar?
Como você já deve saber, cada processo possui suas fases específicas. Nesse sentido, é preciso esperar até que se passe pelas fases postulatória, instrutória, com a produção de provas, oitiva de testemunhas e as declarações de autor e réu. Feito isso, o juiz poderá incluir sua sentença já na fase decisória.
Veja Também: Contagem de prazo: Prazo processual e Como é contado
Assim, logo após a sentença dada e respeitando os prazos para interpor, a parte interessada poderá optar pelo recurso da apelação, já na fase recursal, desejando que a decisão seja avaliada novamente diante do desejo de mudanças na mesma.
Como funciona o Recurso de apelação?
É preciso entender que a solicitação de recurso não garante mudanças, já que ela deverá ser ainda minuciosamente analisada. Aliás, há detalhes bem rígidos envolvidos no tema, já que o recurso deve ser julgado ainda por ao menos 3 Desembargadores.
Vale frisar ainda que deve se contar com o apoio de um advogado, assim ele poderá dar entrada no recurso e também acompanhar o prosseguimento do mesmo de forma devida, te mantendo informado sobre.
Atualizado em: 03/07/2023 na categoria: Fases processuais
