O que é Recurso de apelação? Como funciona o Julgamento de Apelação?

O Recurso de apelação é muito importante e pode ser requerido pelas partes de um processo, garantindo assim o direito de intervenção das mesmas. Para que entenda melhor sobre, confira as informações dispostas logo abaixo:

O que é Recurso de apelação?

Chamamos de Recurso de apelação a oportunidade que é dada de solicitação para que seja revisada uma decisão anteriormente dada pelo juiz, assim contrariando e obtendo a chance de mudança quando o recurso é aceito.

É possível optar por ele em prazos diferentes de acordo com a esfera na qual corre seu processo. Isso porque o prazo estipulado para apelação é de 15 dias na esfera Civil com base no Art. 1.009 CPC e de 5 dias de acordo com o no Código de Processo penal em seu artigo Art. 593.

Quando apelar?

Como você já deve saber, cada processo possui suas fases específicas. Nesse sentido, é preciso esperar até que se passe pelas fases postulatória, instrutória, com a produção de provas, oitiva de testemunhas e as declarações de autor e réu. Feito isso, o juiz poderá incluir sua sentença já na fase decisória.

Assim, logo após a sentença dada e respeitando os prazos para interpor, a parte interessada poderá optar pelo recurso da apelação, já na fase recursal, desejando que a decisão seja avaliada novamente diante do desejo de mudanças na mesma.

Como funciona o Recurso de apelação?

É preciso entender que a solicitação de recurso não garante mudanças, já que ela deverá ser ainda minuciosamente analisada. Aliás, há detalhes bem rígidos envolvidos no tema, já que o recurso deve ser julgado ainda por ao menos 3 Desembargadores.

Vale frisar ainda que deve se contar com o apoio de um advogado, assim ele poderá dar entrada no recurso e também acompanhar o prosseguimento do mesmo de forma devida, te mantendo informado sobre.