Indisponibilidade de Bens: O que representa?

A conquista de bens é responsável por nos motivar em muitos casos e a indisponibilidade dos mesmos pode representar muitas dúvidas e receios. Abaixo, entenda melhor sobre o tema em meio a importantes informações sobre ele:

O que é Indisponibilidade de bens?

O direito a propriedade é disposto no meio jurídico, por meio do art. 5º, inciso XXII. Assim, o proprietário de um determinado bem tem acesso indiscriminado a ele, ao menos até que surja o enfrentamento a indisponibilidade de bens.

Essa é uma maneira de bloqueio de bens que pode ser decretada pelo Juiz, também, por meio de liminar, o que acostuma acontecer mediante solicitação do credor demonstrando ao juiz a presença conjunta do fumus boni iuris e periculum in mora.

Como funciona a Indisponibilidade de bens na prática?

Em sentido prático, a indisponibilidade de bens faz que com que o proprietário deixe de ter autonomia sobre aquilo que possui, sendo formalmente impedido de dispor, alienar, onerar, permutar de determinado bem independente da maneira com a qual isso possa acontecer.

Por se tratar de uma situação delicada, é uma medida excepcional e para  ser concedida é preciso que haja comprovação de perigo, como em casos onde há a presença de receio pelo desvio de bens ou até mesmo de dilapidação do patrimônio do devedor.

O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, joias, ações, etc.

Como verificar a Indisponibilidade de bens?

Há uma Central voltada ao trato de questões relacionadas ao tema, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. O CNIB tem como objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.

Dessa forma há um sistema integrado para a averiguação de qualquer restrição judicial sobre bens, possibilitando a rápida comunicação entre o judiciário e órgãos de serviços notariais e de registro, evitando a dilapidação do patrimônio do atingido.

Porém, anterior a isso, devem ser realizadas buscas por outros meios judiciais, a exemplo do Renajud e Sisbajud. Esse trabalho em conjunto acaba por contribuir em diversos meios, como no combate ao crime organizado e os ativos relacionados a ele.

Atualizado em: 15/06/2022 na categoria: Dr. Responde