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Relaxamento de Prisão

Relaxamento de prisão em flagrante é quando a prisão ocorre de forma ilegal, sendo cabível de contestação. Se a prisão for ilegal, é possível o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, com a expedição do alvará de soltura.

A prisão de flagrante ilegal é caracterizada por:

  • Vício material: quando não configura situação de flagrante prevista no Código de Processo Penal;
  • Vício formal: quando há alguma irregularidade na prisão em flagrante, conforme o Código de Processo Penal.

O relaxamento da prisão em flagrante deverá sempre ser encaminhado ao juiz de direito de uma das varas criminais. Para saber qual a vara competente, é necessário prestar atenção aos termos do Código de Processo Penal, pois ele tem especificações quanto a isso. Na Constituição Federal, constam os chamados crimes de competência federal, devendo o pedido, neste caso, ser encaminhado ao Juiz Federal de uma das Varas Criminais.

Prazo

Para pedir o relaxamento da prisão em flagrante, o advogado poderá requerer enquanto durar a prisão em flagrante ilegal ou até a conversão da prisão em flagrante por prisão preventiva, determinada pelo juiz de direito. No pedido deverá ser mostrada a ilegalidade da prisão em flagrante, como:

  • Descumprimento de formalidade na lavratura do auto da prisão em flagrante;
  • Não comunicação da prisão, no prazo legal, ao juiz de direito e à defensoria pública;
  • Não entrega da nota de culpa ao preso;
  • Inexistência de flagrante.

Tipos de prisão em flagrante

Existem alguns tipos de prisão em flagrante:

  • Flagrante próprio: quando o sujeito é surpreendido praticando a infração penal;
  • Flagrante impróprio: quando o criminoso comete um delito, é identificado desde o início e tem início uma perseguição;
  • Flagrante presumido: o criminoso é encontrado em circunstâncias que levam a crer que ele é o autor do crime;
  • Flagrante esperado: quando as autoridades policiais sabem que alguém cometerá um crime e se coloca em prontidão no momento da consumação do ato.

Portanto, mesmo que a prisão seja legal, é importante observar se naquele momento não estão ocorrendo algumas ilegalidades.

Atualizado em: 12/08/2019 na categoria: Direito Penal