Despacho de mero Expediente: O que Significa?

No fluxo de um processo é muito comum se deparar com o termo ‘despacho de mero expediente’, mas você sabe o que significa? Essa é uma decisão que parte do Juiz e não tem caráter decisório, podendo não estar diretamente associada com o mérito da causa.

A seguir, continuamos te explicando melhor sobre o seu significado e trazendo respostas para outras dúvidas que se mostram comuns diante do tema. Confira:

O que significa?

Os despachos de mero expediente são pronunciamentos realizados pelo juiz ou pelo servidor da justiça com intuito de movimentar o processo e que não tem relação com o mérito da causa, inclusive, podem ser requeridos pelas partes do processo.

No despacho o juiz pode estabelecer prazos e multas a serem cumpridos por uma das partes, por exemplo, além de outros elementos associados mais ao caráter processual que podem estar presentes nesse sentido.

Existe prazo para o despacho?

O Código de Processo Civil que o juiz tem um prazo de 5 dias para proferir despacho, mas isso na prática não acontece, uma vez que a demanda pode se tornar maior que aquela que faz com que o Juiz se torne capaz de lidar no prazo estipulado.

Quanto ao prazo para as partes, isso depende de cada juiz, mas será devidamente informado para que possam se organizar em tempo de dar seguindo ao processo.

O que acontece após o despacho?

Isso depende do que consta no despacho, se ele estabelecer prazo. Por exemplo, a parte intimada deverá cumprir o que está contido no despacho naquele prazo estabelecido, ou seja, após o despacho ser proferido ele precisa ser cumprido.

Em razão disso não podemos dar uma resposta exata quanto ao que fazer, mas reafirmamos a importância de ler com atenção o que consta no documento para evitar o não cumprimento de decisões processuais.

Diferença entre despacho e decisão interlocutória

Decisões interlocutórias são todos os pronunciamentos do juiz que possuem natureza decisória, cabendo recurso de agravo de instrumento, já a decisão interlocutória não possui caráter decisório e, portanto, também não abre espaço para recursos, conforme estabelecido pelo Art. 1001 do CPC.

Por que não cabem recursos para o despacho?

Os despachos não têm caráter decisório, por isso não são passíveis de recursos. Diante disso, é fundamental o cumprimento daquilo que é estabelecido, não havendo uma forma de lidar para recorrer judicialmente.