No fluxo de um processo é muito comum se deparar com o termo ‘despacho de mero expediente’, mas você sabe o que significa? Se tem prazo ou o que acontece depois dele? Se a resposta for não, não precisa se desesperar, este post irá tirar todas as suas dúvidas.
O que significa?
Os despachos de mero expediente são pronunciamentos realizados pelo juiz ou pelo servidor da justiça com intuito de movimentar o processo e que não tem relação com o mérito da causa, inclusive, podem ser requeridos pelas partes do processo.
No despacho o juiz pode estabelecer prazos e multas a serem cumpridos por uma das partes, por exemplo.
Existe prazo para o despacho?
O Código de Processo Civil que o juiz tem um prazo de 5 dias para proferir despacho, mas isso na prática não acontece.
Quanto ao prazo para as partes, isso depende de cada juiz.
O que acontece após o despacho?
Isso depende do que consta no despacho, se ele estabelecer prazo, por exemplo, a parte intimada deverá cumprir o que está contido no despacho naquele prazo estabelecido, ou seja, após o despacho ser proferido ele precisa ser cumprido.
Diferença entre despacho e decisão interlocutória
Decisões interlocutórias são todos os pronunciamentos do juiz que possuem natureza decisória, cabendo recurso de agravo de instrumento, já a decisão interlocutória não possui caráter decisório.
Cabe recurso para despacho de mero expediente?
Não, o art. 1001 do CPC define que contra despacho não cabem recursos.
Por que não cabem recursos para o despacho?
Os despachos não têm caráter decisório, por isso não são passíveis de recursos.
Atualizado em: 03/07/2023 na categoria: Dr. Responde
Revisão editorial:
Camila Cerqueira
Meu nome é Camila Cerqueira, recém formada em Direito pela Universidade Salvador; pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho e entusiasta do Direito Previdenciário. Tenho experiência na área trabalhista, família, civil e previdenciário e consumidor e tentopassar um pouco do meu conhecimento para vocês.