Estatutário é o nome do regime aplicado aos cargos públicos, destinado a servidores concursados, significa dizer que é um vínculo trabalhista regido por um estatuto próprio, mormente, a Lei nº 8.112/90, aplicados apenas a estes cargos, e que versa sobre direitos e deveres.
Todo servidor público é estatutário?
A resposta é não! No serviço público existem outras modalidades de contratação de pessoa física que não contemplam o regime estatutário, como no caso do servidor temporário, que é regido pelo regime temporário, ou servidores comissionados, que foram nomeados por uma autoridade e fazem parte do regime celetista, assim como empregados públicos.
Qual a diferença do regime estatutário para o regime celetista?
Como dito acima, os estatutários são regidos por estatuto próprio, enquanto o celetista está vinculado à CLT, ademais, os empregados regidos pela CLT não necessitam passar por concurso público, outra diferença é que empregados celetistas não têm estabilidade, diferentemente do estatutário, em contrapartida, o estatutário não tem direito à rescisão.
Estatutário tem direito a FGTS?
Não, justamente por ter estabilidade o legislador entendeu que não seria necessário que o servidor estatutário tivesse direito a FGTS, visto que não corre risco de ser demitido arbitrariamente.
Os servidores estatutários podem se aposentar pelo INSS?
Sim, é possível, desde que ele contribua na modalidade adequada, no entanto, é importante lembrar que o servidor estatutário possui regime próprio de previdência, ou seja, não tem nenhuma obrigação de contribuir para o INSS.
O estatutário pode ser demitido?
Como já mencionado, o servidor público estatutário possui estabilidade, no entanto, existem alguns casos em que ele pode perder o cargo, caso ele cometa alguma irregularidade, como faltas injustificadas, abandono de cargo, entre outras irregularidades que devem ser apuradas em processo administrativo.
O servidor estatutário tem direito a greve?
Sim, o direito à greve contido no art. 37, VII da CF/88 também é válida para os estatutários.
Atualizado em: 03/01/2024 na categoria: Dr. Responde
Revisão editorial:
Camila Cerqueira
Meu nome é Camila Cerqueira, recém formada em Direito pela Universidade Salvador; pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho e entusiasta do Direito Previdenciário. Tenho experiência na área trabalhista, família, civil e previdenciário e consumidor e tentopassar um pouco do meu conhecimento para vocês.