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Agravo de Petição – Petição Trabalhista e Modelo

Agravo de petição é o nome dado a um recurso utilizado pela parte insatisfeita com as decisões tomadas pelo juiz quando o processo está em fase de execução de sentença. Sua principal função é discutir a respeito da liquidação, dos juros moratórios e dos valores em si, e não sobre matérias que envolvem a Constituição.

No meio jurídico, este é o recurso conhecido como aquele para “ganhar tempo”. Ou seja, a parte utiliza dessa possibilidade para de certa forma atrasar o andamento do processo.

Acontece que essa é uma prática não permitida no Direito Processual, e se o juiz entender que houve interesse em adiar algum ato processual, a parte pode ser condenada ao que se chama de litigância de má-fé, ou simplesmente tentativa de fraude no processo.

Quando o agravo de petição é negado, a parte ainda pode entrar com outro recurso, chamado recurso de revista. Neste, entretanto, só poderá ser discutido assunto que trate de algum artigo da Constituição Federal.

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Agravo Retido

Agravo Regimental

Quando caberá Agravo de Petição?

Caberá Agravo de Petição em face de:

1. Decisão que aprecia os embargos à execução
2. Decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução
3. Decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo.

Agravo de Petição Trabalhista

Agravo de Petição Trabalhista é um recurso específico da Justiça do Trabalho que cabe na fase de execução. Ou seja, passada a fase de conhecimento e iniciada a fase de execução caberá o agravo de petição, de acordo com o Art. 897, alínea a da CLT.

Dessa maneira, é um recurso cabível para o Tribunal Regional do Trabalho contra sentença do juízo de primeiro grau em fase de execução trabalhista.

Qual o prazo para o Agravo de Petição?

O prazo para se interpor Agravo de Petição é de 8 dias da petição, das decisões nas execuções.

Qual o procedimento para o Agravo de Petição?

O Agravo de Petição deve ser proposto perante o juiz da Vara do Trabalho que se processa a execução em forma de petição acompanhando as razões, com matéria delimitada e o valor objeto da controvérsia. Importante lembrar que não há pagamento de custas no agravo de petição, já que estas serão pagas no final da execução.

Quais os Efeitos do Agravo de Petição?

O agravo de petição não tem efeito suspensivo. Para suspender a execução é necessário medida cautelar que tenha tal finalidade. Seu efeito é apenas devolutivo. Em outras palavras, “devolve” a matéria para reexame em instância superior.

Modelo de Agravo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ______________
PROCESSO Nº
NOME DA PARTE, já qualificado nos autos supra, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. Decisão de fls., vem tempestiva e respeitosamente à presença de V. Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO a luz do art. 897, a, da CLT, de acordo com as razões anexas, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal.
Com base no art.789-A da CLT, deixa o Agravante de recolher as custas, no valor de R$_______, apresentando seus comprovantes somente ao final.
Nestes termos,
Pede o deferimento.
Local/ data.
Advogado
OAB

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: ____VT de ___________
Processo nº
Agravante:
Agravado:
Egrégio Tribunal
Colenda Turma
Doutos Julgadores

1.DOS FATOS

Explicação dos fatos.

2.DO CABIMENTO DO AGRAVO

Delimitação da matéria de objeto de controvérsia como pedido pelo Art.897 da CLT.

3.DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO

Explicação das razões para além da matéria.
Advogado
OAB/UF


Atualizado em: 15/08/2018 na categoria: Processo