Ações judiciais demandam certo suporte, conhecimento e também tempo, uma vez que a falta de disponibilidade pode acarretar em consequências negativas ao processo. Exemplo disso é o tema de Perempção penal, entenda melhor sobre ele logo abaixo:
O que é Perempção penal?
Quando o querelante, aquele que dá início a ação penal privada, não prossegue com a mesma de forma devida, é possível que ocorra a Perempção penal, termo utilizado no meio jurídico para se referir o impedimento de que demanda possa seguir sendo trabalhada em decorrência do comportamento do solicitante.
Por isso, é fundamental que esteja atento a prazos, pois em casos de comportamento negativo de modo repetido, ocorrerá a perempção e não será possível dar ao caso o seguimento desejado, ou seja, mesmo que haja o desejo de punição ao querelado, não seja possível seguir com essa intencionalidade.
Motivos para a Perempção penal
O que motiva a perempção penal é a inércia do querelante, como quando não há o comparecimento a eventos que se relacionam ao processo sem justificativa cabível, quando o caso não possui movimentações no prazo de trinta dias consecutivos e até mesmo quando há falecimento ou acidentes, que ao menos um representante do solicitante compareça frente a Justiça para dar seguimento ao caso.
Mas se atente, pois em casos de ações que partem de pessoa jurídica, se a mesma for extinta, será preciso nomear um sucessor nesse sentido. Há ainda certa compreensão, pois a perempção costuma ocorrer apenas com a repetição do quadro por três vezes.
Outra informação importante é que, na esfera penal, é possível que ocorra apenas em ações privadas.
Consequências da Perempção penal
O que acontece após a decisão de perempção penal é a extinção do caso em voga, o finalizando de forma preliminar, sem o seguimento que se deseja ter e sem possibilidade de retomada do mesmo, que se torna inapto para prosseguir.
Já para quem estava sendo acusado, as consequências são benéficas, pois ele deixa de esperar por uma punição muitas vezes eminente, findando quaisquer responsabilidades com o caso que deseja formalmente de ser tratado judicialmente.
Atualizado em: 03/07/2023 na categoria: Fases processuais
Revisão editorial:
Camila Cerqueira
Meu nome é Camila Cerqueira, recém formada em Direito pela Universidade Salvador; pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho e entusiasta do Direito Previdenciário. Tenho experiência na área trabalhista, família, civil e previdenciário e consumidor e tentopassar um pouco do meu conhecimento para vocês.