O mandado de prisão é um documento escrito e fundamentado, emitido por autoridade judiciária competente, onde se ordena a prisão de uma pessoa para que seja cumprida a condenação em que foi sentenciada ou para que responda à acusações criminais
Como é feito o mandado de prisão?
O mandado deve ser lavrado por um escrivão e assinado por autoridade competente, sob pena de se considerar a prisão ilegal, caso a pessoa que expedir o mandado não tenha autoridade pra tanto.
Deve constar no documento a correta identificação da pessoa que deve ser presa, informando o dia e local em que ocorrerá a prisão, bem como a fiança cabível em casos de crimes que admitirem fiança.
Após, a pessoa que irá ser presa receberá esse documento devendo assinar, e, em caso de recusa ou caso ela não saiba assinar, deverão assinar duas testemunhas declarando a omissão.
Caso o crime não admita fiança, o mandado será cumprido imediatamente. Importante frisar que, nesse caso, o documento do mandado não precisa ser apresentado.
O que acontece se a pessoa não se apresentar no local da prisão?
O mandado de prisão é sempre registrado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, portanto, caso a pessoa não se entregue, qualquer autoridade policial, em qualquer jurisdição, pode efetuar a prisão.
Quem pode cumprir o mandado de prisão?
Conforme dito acima, a autoridade responsável por executar o mandado de prisão é o policial.
Como saber se alguém tem mandado de prisão expedido?
Todo mandado de prisão é registrado no banco nacional de mandados de prisão, que pode ser conferido no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Tem hora para se cumprir mandado de prisão?
Sim e não, o §2º do art. 283 do CPP dispõe que a prisão poderá ser efetuada a qualquer hora, entretanto, deve ser observado o direito à inviolabilidade do domicílio, significa dizer que, caso a pessoa estiver em sua casa ou de terceiro, é preciso que estes autorizem a entrada na residência e, caso não permitam, só será autorizada a entrada mediante a assinatura de duas testemunhas, entretanto, caso seja a noite, a residência não poderá ser invadida, devendo a autoridade isolar a casa e só invadir após o amanhecer.
O que é mandado de prisão em flagrante?
Ocorre quando a pessoa acabou de cometer um delito, conforme a descrição de flagrante prevista nos arts. 301 à 310 do CPP.
O que fazer se for expedido mandado de prisão contra mim?
O primeiro passo é procurar um advogado ou um defensor público, para que as condições da prisão sejam analisadas; em seguida poderá ser paga a fiança ou realizado um acordo, a depender do crime; e por fim, dependendo do caso você pode requerer audiência para se justificar ou se retratar perante o juiz
Atualizado em: 21/07/2023 na categoria: Dr. Responde
Revisão editorial:
Camila Cerqueira
Meu nome é Camila Cerqueira, recém formada em Direito pela Universidade Salvador; pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho e entusiasta do Direito Previdenciário. Tenho experiência na área trabalhista, família, civil e previdenciário e consumidor e tentopassar um pouco do meu conhecimento para vocês.