O habeas data é um instrumento processual constitucional, está previsto no art. 5º, inciso LXXII da CF/88 e na Lei 9.507/97 e faz parte da família dos remédios constitucionais, juntamente com o habeas corpus, o mandado de segurança, mandado de injução, a ação popular e a ação civil pública.
Quando é cabível o habeas data?
O habeas data é cabível sempre que uma tentativa de acesso ou correção de dados pessoais públicos perante órgão público for negada de forma administrativa, ou seja, o habeas data serve para que o impetrante consiga o acesso ou a retificação de seus dados contidos em bancos de dados públicos, mas só é cabível se esse acesso ou essa retificação tiver sido negada pelo órgão público.
Quem tem legitimidade para impetrar o habeas data?
O habeas data é uma ação personalíssima, significa dizer que apenas a pessoa titular dos dados pode impetrar a ação. Uma exceção a essa regra é quando o titular dos dados faleceu, então o herdeiro se torna legitimo para impetrar o habeas data.
De quem é a competência para julgar o habeas data?
Depende de contra quem a ação está sendo impetrada, ou seja, de qual órgão público ou autoridade não realizou o fornecimento da informação solicitada. Os TRFs, por exemplo, julgam os atos contra o próprio tribunal ou contra juiz federal; o juiz federal julga contra atos de autoridade federal e vai seguindo a ordem de hierarquia. Importante saber que o juiz estadual é a competência residual.
Precisa de advogado para impetrar habeas data?
Sim! É necessário um advogado ou defensor público.
Qual a diferença entre habeas data e habeas corpus?
O habeas data como já dito acima, assegura o direito da pessoa física ou jurídica de ter acesso ou retificar informações pessoais. Já o habeas corpus é utilizado para assegurar a liberdade de locomoção de um indivíduo. Outra diferença importante é que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa e não necessita de advogado, enquanto o habeas data só pode ser impetrado pelo titular dos dados ou seus herdeiros e necessita de advogado.
Atualizado em: 26/12/2023 na categoria: Dr. Responde
Revisão editorial:
Camila Cerqueira
Meu nome é Camila Cerqueira, recém formada em Direito pela Universidade Salvador; pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho e entusiasta do Direito Previdenciário. Tenho experiência na área trabalhista, família, civil e previdenciário e consumidor e tentopassar um pouco do meu conhecimento para vocês.