Fatos Consumados: Como analisar na prática?

Antes de falarmos sobre a teoria dos fatos consumados é necessário explicar o porquê os fatos são importantes para o Direito. No Direito existe o chamado fato jurídico, que é todo fato que gera aquisição, modificação ou extinção de direitos e/ou deveres, ou seja, todo fato que é relevante para o mundo jurídico pode ser considerado fato jurídico.

O que é a teoria do Fato consumado?

Essa teoria defende que existem certas situações jurídicas, amparadas por alguma decisão judicial que, pelo decurso do tempo, não podem mais serem desconstituídas.

No curso do processo podem existir decisões interlocutórias, tal como a tutela de urgência, caso o juiz conceda essa tutela, por exemplo, o tutelado passa a poder exercer aquele direito concedido em tutela, ocorre que entre essa decisão e a sentença definitiva podem passar anos, então a teoria do fato consumado defende que, em razão desse decurso de tempo, não é possível mais que esse direito concedido seja desconstituído. A aplicação poderia ocorrer também entre o decurso de uma sentença e o julgamento de um recurso.

Quando se aplica a teoria do fato consumado?

Anteriormente já foi aplicada essa teoria no direito administrativo, quando se tratava de nomeação em cargo concedido por concurso público concedido por tutela de urgência, ou seja, o servidor tomou posse por meio de liminar, mas depois entendeu-se que ele não tinha direito, ele alegava a teoria do fato consumado e conseguia manter-se no cargo. Entretanto, atualmente o STJ e STF sedimentaram entendimento no sentido de que é inaplicável essa teoria quando a posse ou a manutenção do cargo público ocorrer por meio de provimento judicial de natureza precária (ex: liminar).

Já se a nomeação ocorrer por meio de sentença e for desconstituída por recurso, dependendo do decurso do tempo entre as duas decisões, essa teoria pode ser aplicada. Outra aplicação dessa teoria é quando houver erro da administração pública ao conceder vantagem financeira a funcionário e depois for constatado que tal conceção era ilegítima, devido a aplicação dessa teoria, esse dinheiro não pode ser reavido.

Podem existir outras situações de aplicação dessa teoria, mas é importante saber que ela só é aplicada em casos excepcionais, portanto, não será aplicada a qualquer situação.

E quando não se aplica essa teoria?

Além da hipótese descrita acima, essa teoria não poderá ser aplicada quando o tema for Direito Ambiental, conforme determina a súmula 613 do STJ.

Quais são as implicações da aplicação da teoria do fato consumado em um processo judicial?

Conforme dito acima, a aplicação dessa teoria implica na aquisição definitiva de direitos, mesmo havendo decisão em contrário, por isso só é acatada em casos excepcionalíssimos.

Quais são os princípios legais que regem a teoria dos fatos consumados?

Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima são os que regem essa teoria e dão sentido a ela.

Atualizado em: 20/05/2024 na categoria: Dr. Responde