A Dação em pagamento constitui um modelo ao qual pode se recorrer aquelas pessoas que possuem dívidas em aberto, buscando resolvê-las de uma forma diferente do que foi originalmente acordado. Entenda melhor acerca do assunto logo abaixo:
O que é Dação em pagamento?
Dação em pagamento expressa o ato de determinado devedor ofertar um bem com a finalidade de quitar um valor que deve ser pago ao credor, pensando em suprir as suas responsabilidades financeiras mesmo que não possua o dinheiro em questão.
Funciona como um meio de substituição de acordo anteriormente feito, mas para a efetivação de tal processo, é essencial que haja concordância entre ambas as partes e o bem envolvido possa interessar a quem vai o receber
O que a Legislação brasileira diz sobre Dação em pagamento?
No Brasil, o artigo 356 do Código civil afirma que “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”, deixando evidente a necessidade de uma aprovação para que a negociação siga de forma devida, não sendo uma obrigatoriedade aceitar a oferta feita.
Ademais, não existem critérios estabelecidos previamente para que o acordo possa prosseguir, já que não há interferência estatal nessa organização. Isso acontece por se tratar de uma aprovação que cabe ao credor e uma oferta que é responsabilidade do devedor.
Outro fator interessante de ser citado é que não há obrigatoriedade de equivalência entre os valores da dívida e do bem repassado, respectivamente, sendo essa uma decisão que não cabe a interferência da Justiça.
Normas para Dação em pagamento
A partir da concordância trabalhada de forma pessoal entre credor e devedor, deve ser realizado um contrato formal de compra e venda. Com ele, a possa de determinado bem é transferido a outra pessoa com segurança na negociação.
Além disso, é interessante que se utilize um modelo formal para Dação em pagamento, um documento onde esse trâmite fica devidamente comprovada, assegurando ambas as partes, tanto do recebimento do bem quanto da quitação da dívida ou abono na mesma.
Atualizado em: 03/07/2023 na categoria: Dr. Responde
Revisão editorial:
Camila Cerqueira
Meu nome é Camila Cerqueira, recém formada em Direito pela Universidade Salvador; pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho e entusiasta do Direito Previdenciário. Tenho experiência na área trabalhista, família, civil e previdenciário e consumidor e tentopassar um pouco do meu conhecimento para vocês.