Agravo de Instrumento no Novo CPC

O Agravo de instrumento é um recurso contra algumas decisões interlocutórias que são previstas em Lei. Ou seja, é a manifestação de insatisfação sobre uma decisão do juiz que não põe fim ao processo, já que essa decisão (interlocutória) não é sobre todo o pedido.

Chamamos o Agravo de Instrumento de recurso de exceção, porque, em regra, as decisões interlocutórias não podem ser recorridas. Assim, só caberá Agravo de Instrumento contra uma decisão que causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, quando uma apelação não é aceita ou o agravo discuta os efeitos de uma apelação. Apelação é o recurso (a insatisfação da parte) sobre a sentença do juiz.

Como fica o Agravo de Instrumento no Novo CPC?

O novo CPC traz as hipóteses para agravo de instrumento no Artigo 1.015. O legislador do CPC/15 se difere do anterior ao permitir que as situações que não puderem ser objeto do Agravo de Instrumento poderão ser trazidas nas preliminares de apelação ou contrarrazões.

Assim, podem ser objeto de Agravo de Instrumento , de acordo com o Art. 1015 do CPC/15:

1. Tutelas provisórias;
2. Mérito do processo;
3. Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
4. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
5. Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
6. Exibição ou posse de documento ou coisa;
7. Exclusão de litisconsorte;
8. Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
9. Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
10. Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
11. Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
12. Outros casos expressamente referidos em lei.

É importante lembrar que mesmo que o Código traga a possibilidade de “outros casos expressamente referidos em lei” isso não desconfigura a taxatividade , já que todos os casos devem ser previstos legalmente.

Quais os Prazos para o Agravo de Instrumento?

O prazo para interposição do Agravo de Instrumento será de 15 dias. O prazo para resposta ao Agravo, também, é 15 dias.

As Contrarrazões de Agravo de Instrumento

No novo CPC as situações que não cabem Agravo de Instrumento podem ser trazidas nas contrarrazões (e preliminares de apelação) sem prejuízos. Assim, as decisões interlocutórias que não são previstas no Art.1.015 que não são recorríveis pelo Agravo poderão estar nas contrarrazões de apelação e preliminares de razão.

Agravo de Instrumento tem Efeito Suspensivo?

O efeito suspensivo não se dá de imediato. O agravo não tem a possibilidade, em regra, de suspender de modo automático a decisão. Mas, o relator pode dar efeitos suspensivos ao Agravo em até 5 dias após o seu recebimento pelo Tribunal, como expressa o Art. 1.019 do NCPC/15

A Contraminuta de Agravo de Instrumento

Contraminuta significa apresentar suas contrarrazões. É a resposta escrita formulada contra quem interpôs o Agravo de Instrumento. O novo CPC traz as regras da Contraminuta no Art.1.019 inciso II: a contra minuta deve ser apresentada em até 15 dias após a intimação do agravado, devendo ser anexada a ela todos os documentos que o advogado da parte considerar relevante para responder ao Agravo.

O que é Agravo de Instrumento em Recurso de Revista?

Agravo de instrumento em recurso de revista é o agravo que faz contra a decisão que indefere (nega) o Recurso de Revista. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária que cabe aos Tribunais Regionais do Trabalho para que uma decisão se adequar a uma interpretação , seja ela constitucional , de tribunais federais e etc. Está previsto no §. 1º.do art. 896 da CLT.


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