Repristinação: Você sabe o Que é?

O campo das Leis reflete uma importante área da nossa sociedade, mesmo que por vezes ele não seja devidamente compreendido por todos. Sabendo disso, hoje te explico melhor sobre Repristinação, entenda:

O que é Repristinação?

Como você já deve saber, uma Lei pode ser formalmente revogada, ou seja, deixar de possuir validade perante a Justiça. Contudo, menos conhecido que esse fator é a Repristinação, meio pelo qual essa Lei volta a existir e ser válida.

Assim, na prática, uma antiga determinação pode ter validade jurídica novamente por meio da Repristinação, considerando ainda a necessidade de explicitação acerca da validação legal da mesma em um novo contexto de retomo ao campo jurídico.

Determinações sobre a Repristinação

Sabendo que a Repristinação não pode ser feita de modo automático e que existem pontos a serem cumpridos para seu restabelecimento, podemos perceber a presença da medida também especificada no meio legal por meio do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

Ademais, esse ponto pode ser entendido de forma visual ao lermos termos como artigos e incisos, uma vez que tais mudanças devem estar descritas, geralmente por meio da colocação de itens descritos como “Restabelecido com nova redação pela Lei nº xx”.

Atualizado em: 07/07/2022 na categoria: Dr. Responde