Termos Jurídicos

O Que é Procedimento Sumaríssimo?

O Procedimento Sumaríssimo é o procedimento adotado nas IMPO (infrações de menor potencial ofensivo), isto é, aplicado em contravenções penais ou crimes nos quais a pena máxima não ultrapassa dois anos, cuja competência para julgar cabe ao JECRIM (Juizado Especial …

O Que é Defesa Preliminar?

Defesa Preliminar é a peça de defesa anterior ao recebimento da peça de acusação. É o momento no qual o acusado vai apresentar argumentos suficientes para que a denúncia acusatória não seja recebida pelo juiz, ou seja, quando o juiz …

Qual a Diferença entre Conexão e Continência?

Na conexão, duas ou mais ações são julgadas conjuntamente, enquanto na continência há apenas identidade relativa entre elas, uma engloba a outra. Entenda melhor a diferença entre conexão e continência: Conexão A Conexão é o fenômeno que determina a reunião …