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Substabelecimento com e sem Reserva de Poderes

Substabelecimento é um ato de transferência dos poderes recebidos para outra pessoa. Assim, no meio jurídico, o advogado pode se deparar com a situação de obrigação de auxilio dos colegas de profissão para o desempenho de suas atividades.

Quais os tipos de substabelecimento?

Atualmente existem duas hipóteses de substabelecimento. A primeira delas é o substabelecimento com reserva de poderes. Neste caso, o advogado que confere o substabelecimento não se desliga do processo, apenas compartilha os seus poderes com outro mandatário.

Uma característica do substabelecimento com reserva é que nele, geralmente, vem a declaração “com serva para mim dos mesmos poderes”.

A segunda modalidade existente no ordenamento jurídico é a sem serva de poderes. Nesta, o mandatário se desliga do processo. Nele, geralmente se utiliza a declaração “sem reserva dos poderes”.

Quais as características do substabelecimento?

Nas duas hipóteses os advogados devem observar normas éticas com relação a esta modalidade. O artigo 26 do CED/2015 determina que o substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é um ato pessoal do advogado da causa.

Em outras palavras, o advogado que receberá os poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente, ou seja o outro colega. Por isso se diz que o advogado que recebeu os poderes não receberá os honorários do cliente, mas do advogado substabelecente.

Entretanto, no sem reserva de poderes, os advogados também devem observar as normas éticas. O §1º do art. 26 do CED/2015 determina que o esta modalidade exige o prévio conhecimento do cliente.

Isto acontece porque o cliente precisa confiar e conhecer o novo patrono.

Atualizado em: 14/08/2018 na categoria: Processo


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