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Recurso em Sentido Estrito CPP

Recurso em Sentido Estrito é o recurso que possibilita o reexame de decisões judiciais, ou seja, quando houver uma discordância em relação à decisão da ação penal.

Quando isso acontece, o juiz tem a oportunidade de rever o seu posicionamento, por isso a interposição deve ser endereçada ao juiz que proferiu a decisão.

Como é caracterizado o Recurso em Sentido Estrito?

Se, a partir do momento do recurso em sentido estrito, o juiz reformular sua decisão, a outra parte no processo poderá recorrer dessa decisão;

A jurisprudência afirma que, se o recurso não tiver razões, acarretará o impedimento do reexame;

O recurso deve ser endereçado ao Tribunal de Apelação: Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Regional Federal;

Não pode apresentar razões em segunda instância como apelação;

Se rejeitada a peça acusatória para se processar o Recurso em Sentido Estrito, deve ser o denunciado intimado;

O recurso em sentido estrito só poderá ser solicitado pela vítima se houver impronúncia ou extinção de punibilidade;

O prazo é comum em cartório se existir mais de dois réus;

Não será necessário o recebimento do juiz de primeiro grau se o Tribunal receber a denúncia conforme o recurso em sentido estrito;

Se o recurso for negado, caberá carta testemunhável

Prazo

O prazo é de cinco dias para a interposição.

Atualizado em: 24/10/2018 na categoria: Processo


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