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O Que é Procedimento Sumaríssimo?

O Procedimento Sumaríssimo é o procedimento adotado nas IMPO (infrações de menor potencial ofensivo), isto é, aplicado em contravenções penais ou crimes nos quais a pena máxima não ultrapassa dois anos, cuja competência para julgar cabe ao JECRIM (Juizado Especial Criminal). Esse procedimento não se encontra no Código de Processo Penal, mas sim na Lei 9.099 de 1995, a lei dos juizados especiais.

O objetivo é a reparação dos danos sofridos pela vítima, com a aplicação de pena restritiva de direitos. A citação do acusado deverá ser sempre pessoal ou através de mandado judicial.

Particularidades do rito Sumaríssimo

Na primeira audiência ocorrerá uma tentativa de conciliação, podendo ser de duas formas:

– Composição Civil: é um acordo entre vítima e acusado com o objetivo de reparar os danos morais, materiais ou outros;

– Transação Penal: acordo entre o acusado e o Ministério Público no qual são estabelecidas penas alternativas para o acusado cumprir. Podem ser: serviço comunitário, cesta básica, entre outras. Se o acusado não cumprir a pena definida, o acordo retornará ao Ministério Público e terá início uma ação penal.

Se a conciliação não surtir efeitos satisfatórios, então será oferecida a denúncia de forma oral. Nesse momento, o juiz ouve a vítima e são apresentadas as testemunhas (em geral cinco, porém, em casos mais complexos, pode chegar a oito testemunhas).

Com a denúncia, ocorre a audiência de instrução e julgamento. É oferecida a defesa prévia para o juiz; caso este rejeite a defesa, caberá recurso em 10 dias. Sendo aceita, haverá a oitiva das testemunhas de defesa. O acusado será interrogado e ocorrerão os debates orais, com previsão de 20 minutos prorrogáveis para mais 10. Após os debates, o juiz se pronunciará com relação à sentença.

Atualizado em: 12/08/2019 na categoria: Direito Penal, Dúvidas na Advocacia, Termos Jurídicos