» » » Procedimento Ordinário do Código de Processo Penal

Procedimento Ordinário do Código de Processo Penal

O Procedimento Ordinário é definido pela quantidade de pena máxima dada a algum tipo de crime. Neste caso, quando a pena máxima privativa de liberdade aplicada for a detenção igual ou superior a quatro anos. Esse procedimento pode ser de ação penal pública (denúncia do réu) ou ação penal privada (com a queixa-crime).

Ação Penal Privada

Na Ação Penal Privada o titular da ação é o próprio requerente, ou seja, a vítima. A queixa é feita por meio de um advogado e o prazo para a apresentação da queixa é de seis meses, contados a partir de comprovado o conhecimento da autoria do crime.

Após oferecida a queixa-crime, o juiz receberá a denúncia/queixa-crime. O recebimento só se dará se houver indícios de autoria e materialidade do crime. De acordo com a decisão, não cabe recurso, mas somente habeas corpus.

Com a denúncia/queixa o acusado será citado e terá o prazo de 10 dias para apresentar sua resposta sobre a acusação, oportunidade na qual pode ser apresentada a defesa do acusado.

Mas, também, o juiz pode decidir por rejeitar a acusação, seja por considerar não apta ou por falta de justa causa. Se a decisão do juiz for a rejeição, caberá recurso em sentido estrito.

Tipos de Ação Penal Privada

A ação penal privada pode ser dividida em três espécies:

  • Exclusiva: a ação iniciada ocorre pela própria vítima ou o seu representante legal;
  • Personalíssima: a única pessoa a qual pode propor a ação é a vítima;
  • Subsidiária da Pública: quando a vítima apresenta queixa, pelo fato do Ministério Público manter-se inerte, no tocante à ação de denúncia anterior, de sua competência.

Ação Penal Pública

Neste caso, o Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia, desde que estejam presentes as condições da ação. O Ministério Público também é obrigado a denunciar todos os autores do crime.

O titular da denúncia é o Ministério Público, o qual possui o prazo de cinco dias para apresentá-la, estando o réu preso. Se o réu estiver solto, o Ministério Público tem o prazo de 15 dias para apresentar a denúncia.

Tipos de Ação Penal Pública

  • Incondicionada: o Ministério Público deve propor a denúncia sempre que houver ato ilícito;
  • Condicionada: só poderá ter representação, em caso de incapacidade ou morte do ofendido;
  • Condicionada à Requisição do Ministério da Justiça: somente o Ministro da Justiça é quem pode iniciar a ação penal.

Atualizado em: 10/04/2019 na categoria: Dúvidas na Advocacia, Termos Jurídicos


Quer receber os novos artigos?