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Qual a Diferença entre Posse e Porte de Arma?

A diferença entre posse e porte de armas consiste no fato de que a posse é quando o proprietário da arma de fogo mantém a arma no interior de sua residência ou no local de trabalho e já o porte significa que a arma de fogo se encontra com o cidadão, ele transportando, de forma discreta, fora do seu local de trabalho e de sua residência.

Qual a lei regulamenta o armamento no Brasil?

A Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Quem pode ter o porte de arma de fogo?

Além de ter que se dirigir a unidade da Polícia Federal, com o requerimento preenchido, é preciso apresentar alguns documentos e condições:

  • Ter idade mínima de 25 anos;
  • Cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência (Água, Luz, Telefone,
  • DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável);
  • Declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido, principalmente no tocante ao exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
  • Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
  • Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
  • Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
  • Cópia do certificado de registro de arma de fogo;
  • 1 (uma) foto 3×4 recente.

Quais os crimes presentes no Estatuto do Desarmamento?

Aquele que portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar comete o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Já a pessoa que possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa estará comentando o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Ainda existem aqueles que comentem o crime com arma de foto de uso restrito. Estes estarão cometendo o crime mesmo se estiverem portando ou possuindo sem autorização e em desacordo com a determinação legal.

Qual a validade do porte de arma de fogo?

O documento que autoriza o porte de arma de fogo tem validade de 5 anos e garante apenas o transporte ou levar consigo uma arma de fogo de forma discreta.

Atualizado em: 10/04/2019 na categoria: Crimes, Direito Penal, Processo Penal


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