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Petição Pública

Uma Petição Pública é uma Petição coletiva. Ou seja, um pedido feito ao poder judiciário de modo coletivo. Em termos informais é mais conhecida como “abaixo-assinado”. O Direito de se fazer uma Petição Pública está expresso no Art. 5 da nossa Constituição Federal.

Procedimentos para uma Petição Pública

Os procedimentos para uma Petição Pública são os mesmos para uma Petição Inicial comum, o que muda são os signatários, já que essas petições contam com um número significativo de autores.

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Petição Intermediária

Atualmente, com a ascensão dos meios de comunicação, temos um maior volume de petições públicas, isso porque está sendo possível que essas petições circulem através das redes sociais para solicitação de assinaturas. Um exemplo é o site “peticoespublicas.org” em que diariamente são formuladas inúmeras petições públicas.

A regulamentação da Petição Pública

A regulamentação da Petição Pública é feita de modo geral pelo Direito à movimentação do judiciário através de petições estabelecido pelo art.5 da nossa Constituição Federal.

Em outras palavras, a Constituição Federal de 1988 vai dizer que todos têm o direito de apresentar uma demanda à Justiça, essa demanda é feita por um documento intitulado “petição”. No Poder Legislativo algumas ideias para regulamentar Petição Pública já foram apresentadas, como uma proposta de Lei denominada “Lei da Petição Pública”.

Atualizado em: 15/08/2018 na categoria: Processo