Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança garante ao indivíduo a correção de abuso de poder e alguma ilegalidade. Assim, diante de algum direito prejudicado, o mandado de segurança, garante aos indivíduos …

Averbação de Divórcio

A averbação de divórcio (separação), surge de uma decisão judicial que determina a modificação do estado civil dos cônjuges. Através da decisão, o juiz estabelece o fim da relação …

Averbação de Imóvel

A averbação de imóvel acontece quando alguma alteração precisa ser adicionada ao documento original do imóvel. Este documento está em um cartório e estabelece as características do imóvel. Como …

Regime de Comunhão Universal de Bens

O regime da comunhão universal de bens tem como principal característica a comunicação de todos os bens, sejam eles futuros ou atuais do casal. Ou seja, nesse regime, os …

Divórcio Consensual e Divórcio Litigioso

O divórcio põe fim na relação matrimonial, ou seja, com o divórcio acaba o casamento civil. Ele é o rompimento legal entre os cônjuges, que em regra só é estabelecido …

O que é Averbação?

Ocorre a averbação quando acontece um fato de grande importância e este fato precisa ser registrado em algum cartório. Este ato, de averbar, pode alterar ou cancelar alguma situação. …

O Que é uma Notificação Extrajudicial ?

Uma notificação extrajudicial é um documento feito pelo setor de Registro de Títulos e Documento que serve para requerer o pagamento de uma dívida, solicitar que um imóvel seja desocupado, …

Imputável e Inimputável

Imputável e inimputável são características que determinam se alguém será penalizado ou não pela prática de um crime. Imputável é o indivíduo capaz, pela lei, de entender uma conduta …

Ação de Alimentos – Novo CPC e Modelo

É a ação pela qual se pede o sustento dos meios necessários para a manutenção da vida de uma pessoa. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou …

Habeas Data – Modelo de Habeas Data

O Habeas Data é a ação iniciada quando se deseja obter acesso informações sobre si mesmo, a fim de saber o que há em bancos de dado do governo …

Processo Extinto – Pode ser Reaberto?

Um processo extinto é aquele que encerra a ação. Podendo esse encerramento ser com mérito ou sem mérito. Ou seja, podendo encerrar o processo com resolução do problema ou …

Processo Administrativo e sua Lei

Processo administrativo são atos administrativos que visam um fim para a Administração Pública. O processo administrativo é regulado pela Lei 9.784 de 1999 que traz os princípios gerais deste, …

O Que é Agravo Retido?

O agravo retido é um recurso interposto pela parte que discorda de decisão interlocutória de primeira instância, ou seja, daquela decisão tomada pelo juiz da comarca que não põe …

Agravo Regimental – Novo CPC

O agravo regimental, também chamado de agravo interno, é o recurso conhecido como aquele que os Tribunais utilizam para revisar suas próprias decisões. Muitas vezes, as regras que o …

Agravo em Execução com Modelo

Agravo em Execução é um recurso criminal previsto na Lei de Execução Penal, em seu artigo 197. Esse recurso é contra decisões, despachos ou sentenças do Juiz da Vara …

Baixa Definitiva no Processo

A Baixa Definitiva no Processo se dá quando o arquivo do processo é encaminhado para vara de origem em que se começou o arquivo. Dessa maneira, há necessidade de …

Quer receber os novos artigos?