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Pacto Antenupcial – O que é ? Como fazer?

O Pacto Antenupcial é um contrato escrito, que trata sobre qual o regime de separação de bens o casal vai utilizar durante a relação. Ele depende da aceitação dos dois e só possui efeitos após o casamento. Por isso o pacto é conhecido como um negocio jurídico na modalidade suspensiva, uma vez que caso não seja realizado o casamento o mesmo não produzirá efeitos.
Este Pacto, pode ser chamado também de convenção antenupcial ou ainda de acordo pré-nupcial.

Qual as principais características?

Antes de tudo, o contrato precisa ser feito por meio de uma escritura pública. Não se pode tratar sobre o regime de bens que a união vai permanecer por mero contrato particular, ou um simples termo no casamento. Essa característica é essencial.

É necessário que os companheiros sejam capazes para firmar o pacto. A capacidade é a mesma exigida para o casamento, caso sejam menores necessitam do consentimento dos pais para casar e da assistência deles para a celebração do pacto.

Onde está regulamentado o Pacto Antenupcial?

Os artigos 1.653 e seguintes do Código Civil de 2002, estabelece as regras para a celebração do pacto antenupcial. Entretanto, a Lei nº 6.515 de 77 trata sobre os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento e como vai se processar.

Atualizado em: 13/08/2019 na categoria: Direito Civil, Direito de Família