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O que é Trânsito em Julgado?

O trânsito em julgado é quando não há mais possibilidade de recurso para uma decisão judicial, não existem mais chances de recorrer, ou seja, o juiz apreciou a matéria apresentada e dela não cabe mais recurso, nem possibilidade de nova análise. Essa impossibilidade de nova análise está presente na área penal, trabalhista e civil.

O trânsito em julgado pode ocorrer em algumas situações:

  • Quando todos os recursos cabíveis se esgotam;
  • Quando não há a possibilidade legal de pedidos de revisão do caso;
  • Quando uma das partes não apresentou o recurso em tempo hábil, esgotando o prazo para recorrer.

Qual é o prazo para recorrer?

O prazo para recorrer do trânsito em julgado começa a contar a partir do momento em que os advogados das partes são intimados. O prazo pode variar de 15 a 30 dias. Se houver representação de um advogado, então o prazo é de 15 dias;  já para a representação via Defensoria Pública o prazo se estende para 30 dias.

O que vem depois?

Após essa etapa, a sentença se torna indiscutível, inalterável, sem a possibilidade de recurso, não haverá mais a chance de discutir a sentença.

Portanto, a partir desse momento, começa o processo de execução da decisão judicial. O que o juiz determinar, assim deverá ser cumprido. Em alguns casos pode demorar. Por exemplo, em questões trabalhistas, uma empresa pode não ter condições imediatas de cumprir a decisão.

Atualizado em: 10/04/2019 na categoria: Processo


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