» » O que é Queixa Crime?

O que é Queixa Crime?

É o instrumento inicial da ação penal privada. É uma peça acusatória feita pelo ofendido, denunciando um fato criminoso, para uma possível punição do culpado. Ela deve ser ajuizada e distribuída no ambiente forense, a fim de que se instaure o inquérito policial.

A queixa crime é realizada pelo ofendido ou por seus sucessores, em caso de morte daquele. Chama-se querelante o autor da queixa crime, ou seja, quem move a ação privada, e querelado aquele que sofre a ação penal privada.

Crime

A notícia crime é o conhecimento da existência de uma infração levada às autoridades. A pessoa que tiver conhecimento de um ato criminoso, no qual é possível uma ação penal pública, deve comunicar à autoridade policial, seja verbalmente ou por escrito. Verificada a procedência das informações, deverá ser instaurado um inquérito policial para punir os culpados da ação.

Quem pode fazer uma queixa crime?

Qualquer cidadão tem o direito de pedir a atuação do Ministério Público, desde que tenha provas sobre um ato irregular, isto é, qualquer pessoa pode realizar uma queixa crime, se for um caso de ação pública, mas não é possível fazer uma denúncia por crimes contra a honra de terceiros, pois quem deve fazer a queixa é a parte ofendida. A queixa só poderá ser feita para terceiros quando tiver caráter público ou o denunciante for legitimado.

Quais os requisitos para fazer uma queixa crime?

Para ser válida a queixa crime, o querelante deve apresentar a denúncia de um fato criminoso, apontar as circunstâncias, o tipo de crime, informações necessárias para iniciar uma investigação e apontar o rol de testemunhas, se for o caso.

Preenchendo esses requisitos, será possível iniciar uma investigação; não sendo preenchidos os requisitos, com acusações de forma incompleta ou imprecisa, a queixa crime será rejeitada.

Atualizado em: 03/01/2019 na categoria: Direito Penal