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Nulidades Código de Processo Penal

A nulidade no Processo Penal pode ser definida como um defeito jurídico ou falhas durante um processo penal praticado sem observação da lei, podendo resultar em nulidade de um ato ou processo, total ou parcialmente. Podem ser cometidas por defesa, acusação ou até pelo juiz, podendo aparecer também no inquérito policial.

Quando há a comprovação da nulidade, ela deve ser decretada para que não prejudique os envolvidos. Os atos processuais devem ser sanados ou nulos, pois dessa maneira não prejudicam o andamento do processo.

Existem dois tipos de nulidades: as absolutas e relativas.

Nulidades absolutas

Atingem interesses da ordem pública;

Não excluem o ato, apenas declaram a nulidade;

Podem ser apresentadas a qualquer tempo, não há prazo;

Têm o efeito ex tunc, ou seja, retroagematé a data da prática do ato;

Têm efeito erga omnes (valerá para todos).

 Nulidades relativas

Atingem interesses da ordem privada;

Excluem o fato;

Há um prazo de 4 anos, em regra;

Têm efeito ex nunc, ou seja, não retroagem, mas firmam-se a partir da decisão, pois até a pronunciação da sentença, o ato era válido;

Têm efeito somente a quem apresentar.

Nulidades que mais ocorrem

Veja algumas nulidades que mais ocorrem:

  • Nulidade por inépcia da denúncia: o acusador não dá detalhes dos fatos de forma adequada, ocasionando a inépcia da denúncia;
  • Nulidade por ausência de citação válida: pode ocorrer pelo não comparecimento do réu ou quando não há a entrega do mandado de citação a pessoa diversa do acusado;
  • Nulidade por ausência de fundamentação da decisão: é quando o juiz deixa de analisar as questões trazidas pela defesa;
  • Nulidade por determinação de prisão com base em argumentos: quando é determinada a prisão com base em argumentos abstratos, sem avaliar o caso concreto;
  • Nulidade por provas obtidas por meios eletrônicos ou redes sociais: quando se conseguem provas por computadores ou celulares, pode ocorrer a nulidade, devido à exigência de autorização judicial para analisar os dados e as conversas.

Atualizado em: 09/04/2019 na categoria: Processo Penal


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