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Modelo de Apelação no Processo Penal – CPP

Confira um modelo completo e exemplificativo de Apelação no âmbito do processo penal. Também conhecida como apelação criminal, é um recurso que tem como objetivo a análise do tribunal das questões antecedentes. Podendo ser plena ou parcial, a apelação tem como função reformar a decisão ou impugnar parte dela.

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MODELO DE APELAÇÃO CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA ____ (se o crime da competência da Justiça Estadual)

EXCELENTÍSSINHO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______ (se o crime da competência da Justiça Federal)

EXCELENTÍSSINHO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (se infração de menor potencial ofensivo)

Processo nº ____
(6 a 10 linhas)

NOME DO ACUSADO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base no art. 593 (indicar o inciso), do Código de Processo Penal, ou art. 82 da Lei n. 9.099/95 (se for infração de menor potencial ofensivo).
Assim, requer seja recebido e processo o recurso, já com as razões anexas, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal).
Termos em que
pede deferimento
Local e data.
Advogado. OAB n.
(outra página)

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO: ENDEREÇAMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE

a) Endereçamento: (endereçamento para o Tribunal de 2º grau)
EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… (se da competência da Justiça Estadual);
EGRÉRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA… REGIÃO (se da competência da Justiça Federal);
EGRÉRIA TURMA RECURSAL (se infração de menor potencial ofensivo);
(2 linhas)
b) Identificação:
Apelante: _____
Apelado: _____
Processo nº: _____

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

(2 linhas)

C) Saudação:
Egrégio Tribunal de Justiça ou Egrégio Tribunal Regional Federal ou Egrégia Turma Recursal
Colenda Câmara (Justiça Estadual) ou Colenda Turma (Justiça Federal) ou Eméritos Julgadores

(2 linhas)

I – DOS FATOS
* Fazer breve relato dos fatos ocorridos, conforme o caso
II – DO DIREITO
* Sugerimos que você divida os fundamentos jurídicos em preliminares e mérito
A) DAS PRELIMINARES
B) DO MÉRITO
C) SUBSIDIARIAMENTE
III – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer seja REFORMADA A DECISÃO DE 1º GRAU, com a o consequente PROVIMENTO do presente recurso, para o fim ____;
I) preliminares (nulidades, incompetência, prescrição, etc.. – acompanhar a ordem das preliminares)
II) absolvição, com base no art. 386, inciso ___ do CPP;
III) diminuição da pena, regime carcerário, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis (se não cabível a restritiva de direitos);

(2 linhas)

Local e data.
Advogado. OAB nº ___

Atualizado em: 15/08/2018 na categoria: Direito Penal, Petição, Processo, Processo Penal