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Memoriais CPP

Memoriais, no Código de Processo Penal, é quando há alegação final das partes no processo, na qual os envolvidos apresentam os seus últimos argumentos com o intuito de convencer o juiz da sua tese. Isto é, no processo penal, após a instrução processual e antes de declarar a sentença, são feitas as alegações finais cujo objetivo é influenciar a decisão do juiz.

Com as novas alterações na lei, as alegações finais são realizadas oralmente nas audiências e julgamentos. Em casos complexos, o juiz pode conceder às partes um prazo de cinco dias para apresentar as alegações finais por escrito, em forma de memoriais.

Procedimento com memoriais no CPP

Os memoriais devem ser feitos por escrito e assinados pelo advogado de uma das partes. Após, deve ser encaminhado ao juiz da vara na qual o processo está tramitando. O prazo para enviar é de 5 (cinco) dias e o magistrado tem 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Teses defendidas em memoriais

Existem algumas teses as quais são defendidas em memoriais:

  • Inexistência do fato: se ficar provada a inexistência do fato ou não houver provas o suficiente, será aplicado o princípio do in dubio pro réu. Essa expressão significa que, na dúvida, com a falta de provas, o réu será favorecido;
  •  Fato não é uma infração penal: em alguns casos, os fatos não são exatamente os descritos na petição inicial. Se assim for, e não constatado o crime, o advogado de defesa deverá pedir a absolvição;
  • Não existir prova de que o réu estava ligado ao crime: se a defesa provar o não envolvimento do réu no caso, caberá a absolvição sumária, pois, na dúvida, o réu sempre é beneficiado;
  • Perda do direito de punir: se a defesa constatar a prescrição ou decadência, deverá pedir a anulação do processo;
  • Nulidades: o advogado de defesa deve estar atento a qualquer ato viciado no processo, para apresentar nos memoriais;
  • Primariedade: algumas circunstâncias podem influenciar na pena, como, por exemplo, o fato do réu não ser reincidente;
  • Circunstância excludente do crime: o réu não pode ser responsabilizado em casos de legítima defesa;
  • Penas que podem beneficiar o réu: se o réu for condenado, é possível pedir a substituição por pena restritiva de direitos.

Atualizado em: 12/08/2019 na categoria: Processo Penal