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O Que é Medida Cautelar?

Medida Cautelar é um pedido feito pelo advogado e concedido pelo juiz, de caráter urgente, com o objetivo de evitar prejuízo imediato ou futuro. Ocorre antes da sentença final, pois o autor da ação pode sofrer algum tipo de risco, ou seja, é uma medida preventiva.

A medida cautelar deve conter argumentos, informações sobre o porquê do pedido. O juiz, com base nessas informações irá ou não conceder a medida cautelar.

As medidas cautelares têm o objetivo de garantir a defesa dos direitos, pois a urgência é devido ao risco de dano que o autor pode sofrer com a demora da solução final.

Quais são as Medidas Cautelares?

As medidas cautelares são divididas em:

  • Medidas cautelares de caráter pessoal: prisão temporária, prisão preventiva, prisão por sentença condenatória recorrível e flagrante;
  • Medidas cautelares probatórias: busca e apreensão e depoimento;
  • Medidas cautelares de cunho real: hipoteca, arresto e sequestro de bens.

Medidas Cautelares Diversas de Prisão

Os requisitos para aplicar as Medidas Cautelares Diversas de Prisão são:

  • Necessidade de aplicação da lei penal, seja para investigação ou instrução criminal, cujo objetivo é evitar as infrações penais;
  • Leva em consideração as circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado.

Medida Cautelar Fiscal

É uma medida fiscal desenvolvida pelo Fisco em face do contribuinte. A ação pode ser ajuizada pela Fazenda Pública, com a finalidade de garantir a execução fiscal. A medida cautelar fiscal será aplicada quando o devedor abster-se da sua obrigação de pagamento, sendo, então, decretada a indisponibilidade dos seus bens.

Atualizado em: 24/10/2018 na categoria: Direito Penal


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