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Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança garante ao indivíduo a correção de abuso de poder e alguma ilegalidade. Assim, diante de algum direito prejudicado, o mandado de segurança, garante aos indivíduos a solução dos problemas.

O Mandado de Segurança é um “remédio”, com a função de garantir um direito liquido e certo, existem outros na Constituição Federal como o: habeas corpus, habeas data, o direito de petição e obtenção de certidões, o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança. Este último será explicado neste artigo.

Qual a lei regulamenta o Mandado de Segurança?

O Mandado de Segurança é uma ação regulamentada pela Lei 12.016/2009. Esta lei introduziu o mandado também na modalidade coletiva. Entretanto, o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal trata também do Mandado de Segurança.

De acordo com a norma constitucional, é concedido o mandado de segurança com o objetivo de proteger direito líquido e certo, desde que o responsável pelo abuso do poder ou da ilegalidade seja uma autoridade pública ou um agente de pessoa jurídica que exerça as atribuições do Poder Público. É importante salientar que a constituição estabelece que só será concedido o Mandado de Segurança desde que a violação do direito liquido e certo não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.

Mandado de Segurança e o Novo CPC:

O Novo CPC estabelece que o Mandado de Segurança será Julgado em forma de recurso ordinário, pelo STJ desde que decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando estas decisões negarem a decisão. Também será julgado pelo STJ o Mandado de Segurança decidido em única instância pelos tribunais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do DF.
Conforme estabelecido no artigo 1.027, I e II alínea a) do Novo CPC (Código de Processo Civil 2015).

Quando é cabível o Mandado de Segurança?

Como já foi falado, a intenção do MS é garantir direito liquido e certo, ou seja, aquele que for comprovado por meio de um documento, já que com a comprovação de um documento, não há como contestar o direito. Em outras palavras, o direito liquido e certo é aquela garantia que quando for entrar com o Mandado de Segurança o individuo possa exercitar o direito no momento que ele for impetrado.

Quem é competente para julgar o Mandado de Segurança?

A competência para o julgamento é de acordo com as normas Federais e Estaduais. Nestas normas estão previstas as competências para julgar determinados mandados de segurança em face das autoridades públicas. Entretanto, a Constituição Federal estabelece que a competência é da Justiça Federal (art 109, VIII e XI e § 3º).

Qual o prazo para impetrar/entrar com o Mandado de Segurança?

A lei que trata sobre o MS (Lei nº 12.016/2009) determina que o prazo será de 120 dias. A contagem deste prazo é a partir da ciência do ato que violou o direito liquido e certo.

Quem pode impetrar/entrar com o Mandado de Segurança?

As pessoas físicas e jurídicas, os órgãos públicos despersonalizados (mas dotados de capacidade processual), os órgãos da administração centralizada ou descentralizada com direitos próprios a defender, as autoridades judiciárias, os entes despersonalizados e as universalidade reconhecidas por lei.

Quem tem legitimidade para impetrar com mandado de segurança coletivo?

Partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária ou à finalidade partidária; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Importante salientar que ao julgar um Mandado de Segurança Coletivo, a sentença vai fazer coisa julgada limitada a quem for representado pelo impetrante, de forma limitada.

Atualizado em: 14/08/2018 na categoria: Direito Constitucional, Processo Civil