» » O que é Incidente de Uniformização de Jurisprudência?

O que é Incidente de Uniformização de Jurisprudência?

O incidente de uniformização de jurisprudência é o elemento do Código de Processo Civil capaz de uniformizar julgamentos repetitivos e assim torná-lo única para todos, com as mesmas decisões em processos iguais.

O incidente de uniformização de jurisprudência foi implantado porque as decisões dos juízes se baseiam em seus princípios, cultura, das vivências e do livre convencimento. Dessa forma, mesmo predominando a imparcialidade, pode acontecer de alguns fatos iguais acabarem tendo decisões diferentes.

Objetivos

As decisões nos tribunais criam muita incerteza, por isso tem-se procurado a unidade da jurisprudência. Essas decisões visam a dar uniformidade ou unificação nos processos, possuem caráter preventivo para harmonizar teses jurídicas, não podendo ser utilizadas como recurso, isto é, o instituto não pode ser solicitado em um processo com a intenção de reformar uma decisão jurisdicional.

Sendo assim, objetiva diminuir as divergências, fazendo com que em um determinado tribunal sempre se adote a mesma interpretação da lei, evitando diferentes interpretações da mesma norma.

Procedimento

Quando, em um órgão do tribunal, há controvérsias sobre uma matéria de direito ou interpretação divergente conferida por outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas, a questão deverá ir a plenário, o qual definirá o entendimento da corte em relação à questão e, sendo aprovada por maioria absoluta, formará precedente para a uniformização da jurisprudência.

Quando é possível instaurar o incidente de uniformização de jurisprudência?

Poderá ser aplicado:

  • Em repetição de processos, nos quais haja controvérsia sobre a mesma questão de direito;
  • Quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Quem pode pedir a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência?

  • Juiz ou relator, de ofício;
  • As partes envolvidas;
  • Ministério Público ou Defensoria Pública,  por petição.

Aplicação

Julgado o incidente, deverá ser aplicado:

  • A todos os processos com a mesma questão do direito e que estejam no mesmo tribunal, incluindo os juizados especiais;
  • Aos casos futuros os quais tratem sobre mesma questão de direito e que tramitem no território de competência do tribunal.

Atualizado em: 03/01/2019 na categoria: Dúvidas na Advocacia