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Habeas corpus – Qual o significado? Como funciona?

Habeas corpus é um direito para quem sofreu ou se acha ameaçado de sofrer uma violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Então, o significado de habeas corpus nada mais é que a conservação da liberdade do indivíduo.

Qual a lei do habeas corpus?

O Habeas corpus é garantido na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, LXVIII. Neste artigo é tratado também quando é cabível o habeas corpus.

O processo referente ao habeas corpus está presente no Código de Processo Penal (CPP), nos artigos 647 e seguintes.
Entretanto, a impetração do habeas corpus não precisa seguir uma formalidade específica. Admitindo assim, que seja feito por meio de fax ou e-mail, desde que sejam feitos pelo interessado.

Quem tem legitimidade para o habeas corpus?

Qualquer pessoa, do povo, está legitimada para impetrar um habeas corpus. Inclusive em benefício de terceiro. Entretanto, o STJ admite a impetração por pessoa jurídica. O Ministério Público pode impetrar em beneficio do paciente, de acordo com o art. 32 da Lei Orgânica do MP. Porém, o magistrado, não pode impetrar, mas pode conceder de ofício.

Com relação a legitimidade passiva, a impetração pode decorrer do ato de qualquer pessoa, inclusive o particular que tenha sofrido um constrangimento decorrente de uma função que ele exercia. Assim, se a detenção foi por mero capricho e não por uma posição funcional, configurará o crime de cárcere privado.

Como funciona o habeas corpus preventivo?

Caso o impetrante esteja sob o risco de ser preso, ele pode impetrar com um HC na modalidade preventiva. Garantido na Constituição Federal, no artigo 5º, LXVIII, todo aquele tiver alguma desconfiança que pode ser colocado em risco a sua liberdade terá o direito de entrar com o HC na modalidade preventiva. Assim, o direito processual penal garante a função, como uma espécie de coringa.

Quais casos que se tornaram famosos pela concessão de um habeas corpus?

Não muito recente, mas um caso que repercutiu muito foi o do Goleiro Bruno, que conseguiu habeas corpus através de uma liminar definida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal.

Isso ocorreu em 24 de fevereiro de 2017, entretanto, em abril de 2017 o STF revogou e o goleiro Bruno retornou a prisão para aguardar o julgamento. A prisão que foi feita em 2010 condenou o ex goleiro em 22 anos e 7 meses pelo assassinato de Eliza Samudio ainda está em fase recursal e o mesmo, conta com os trunfos das liminares para deixar a prisão.

Atualizado em: 12/08/2019 na categoria: Direito Constitucional, Direito Penal, Processo Penal