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O que são Faltas Justificadas?

Faltas justificadas acontecem quando o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem ter  descontos no seu salário, ou seja, existem casos nos quais o funcionário possui o direito de faltar e não sofrer prejuízo, pois nem todas as faltas acarretam descontos.

Portanto, é importante saber quais podem ser justificadas. A lei não define os prazos para entrega da documentação das faltas justificadas, porém é importante ocorrer a entrega em um prazo razoável. Em casos de faltas por motivo de saúde, após o retorno ao trabalho, o funcionário tem um prazo de 48 horas para entregar a documentação.

  • A lei prevê alguns em que as faltas são justificadas:
  • Casamento;
  • Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente;
  • Doação de sangue;
  • Nascimento de filho;
  • Serviço militar;
  • Convocação para depor na justiça;
  • Licença-maternidade;
  • Aborto não criminoso;
  • Afastamento por doença ou acidente de trabalho;
  • Serviço eleitoral;
  • Quando for jurado em Tribunal do Júri;
  • Quando houver greves autorizadas pela justiça;
  • Prisão preventiva;
  • Responder a inquérito administrativo;
  • Licença remunerada;
  • Faltas conforme estabelecido em acordos coletivos;
  • Acidentes resultantes de transporte;
  • Realização de provas de vestibular ou ensino superior, com apresentação de comprovante;
  • Acompanhamento médico;

Sendo assim, as faltas justificadas não afetam os direitos do trabalhador, somente naquelas consideradas injustificadas podem ocorrer os descontos no salário. As faltas injustificadas estão dispostas na lei ou em Acordos e Convenções Coletivas,

Atestado médico

Se ocorrer o afastamento do trabalho devido a doença, o atestado médico deve ser fornecido ao empregador para que a falta seja considerada justificada. Faltas até 15 dias, devem ser remuneradas pelo empregador. Após esse período, o funcionário deve procurar o INSS para solicitar o auxílio-doença.

A importância das faltas justificadas

As faltas justificadas são muito importante para garantir os direitos do trabalhador; quando não têm justificativa, as faltas podem refletir diretamente nas férias, ou seja, podem ser descontadas na duração das férias:

  • Se a falta não for por mais de 5 dias, o funcionário tem direito a 30 dias corridos de férias;
  • De 6 a 14 faltas, serão concedidos 24 dias de férias;
  • De 15 a 25 faltas, o empregado terá direito a 18 dias de férias;
  • De 24 a 32 faltas, restará somente 12 dias de férias.

Tais consequências, com a diminuição das férias, são regulamentadas por lei, sendo direito do empregador fazer o devido ajuste no caso de faltas injustificadas.

Atualizado em: 09/04/2019 na categoria: Direito Do Trabalho


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