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Embargos Infringentes no Novo CPC

Embargos Infringentes é um recurso que pode ser usado em processos criminais, quando o réu não concorda com uma decisão judicial. Esse recurso permite que a decisão seja analisada novamente, ou seja, solicita-se a revisão da decisão.

Mas o novo CPC (Código de Processo Civil)  retirou os embargos infringentes como uma alternativa de recurso. Agora, quando os julgamentos não são unânimes (pelo menos um dos juízes não concorda com a decisão), o réu pode pedir a revisão, através dos embargos infringentes.

Nesse caso, o julgamento deverá prosseguir em outra sessão, com a presença de outros julgadores, os quais serão convocados conforme o regulamento interno. A quantidade de julgadores deverá ser em número que possa garantir a inversão do resultado final. Desta forma, será assegurado às partes o direito de sustentar suas razões perante os novos julgadores. Também será dada nova oportunidade aos julgadores para rever os seus votos, devido ao prosseguimento do julgamento.

Novo julgamento

Haverá uma nova apreciação da matéria, mesmo não sendo a vontade de uma das partes. Logo, haverá um novo julgamento.

Prazo

A defesa tem 10 dias, a partir da data em que foi publicada a decisão de recurso, para usar os embargos infringentes.

Embargos Infringentes de Nulidade

Nessa modalidade, quando o réu tem uma sentença desfavorável ou não unânime, o recurso implica na anulação do processo. O prazo para interposição, neste caso, também é de 10 dias. Não cabem embargos infringentes de nulidade nas decisões do JECRIM, revisão criminal, habeas corpus, ações originárias e mandados de segurança.

Atualizado em: 24/10/2018 na categoria: Processo