Dúvidas na Advocacia

O que é Jurisprudência Unificada?

Jurisprudência Unificada é a permissão de consulta a decisões dos Tribunais Superiores (STF, STJ), Tribunais Federais das cinco regiões TRF1 (Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Tocantins, Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Amapá, Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima), TRF2  (Rio …

Como Funciona a Revisão Criminal?

A revisão criminal consiste em uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos Tribunais, a qual tem o objetivo de rever uma decisão de condenação com trânsito em julgado, usando-se o argumento de haver algum erro judiciário. A revisão …

O Que é Procedimento Sumaríssimo?

O Procedimento Sumaríssimo é o procedimento adotado nas IMPO (infrações de menor potencial ofensivo), isto é, aplicado em contravenções penais ou crimes nos quais a pena máxima não ultrapassa dois anos, cuja competência para julgar cabe ao JECRIM (Juizado Especial …

Como Receber Aposentadoria Morando no Exterior?

Para receber aposentadoria morando no exterior, o brasileiro deverá pedir para a Previdência Social transferir o seu benefício para a Previdência do país estrangeiro, mas isso só é possível se ambos os países tiverem um acordo previdenciário prevendo essa transferência. …

O Que é uma Notificação Extrajudicial ?

Uma notificação extrajudicial é um documento feito pelo setor de Registro de Títulos e Documento que serve para requerer o pagamento de uma dívida, solicitar que um imóvel seja desocupado, demonstrar obrigações e consequências, dentre outras finalidades. Esse documento serve como …

Processo Extinto – Pode ser Reaberto?

Um processo extinto é aquele que encerra a ação. Podendo esse encerramento ser com mérito ou sem mérito. Ou seja, podendo encerrar o processo com resolução do problema ou não. Quais os casos de extinção sem mérito? De acordo com …

Baixa Definitiva no Processo

A Baixa Definitiva no Processo se dá quando o arquivo do processo é encaminhado para vara de origem em que se começou o arquivo. Dessa maneira, há necessidade de ir até onde foi o julgamento para ver o andamento do …