Direito Penal

Relaxamento de Prisão

Relaxamento de prisão em flagrante é quando a prisão ocorre de forma ilegal, sendo cabível de contestação. Se a prisão for ilegal, é possível o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, com a expedição do alvará de soltura. A …

O que é Queixa Crime?

É o instrumento inicial da ação penal privada. É uma peça acusatória feita pelo ofendido, denunciando um fato criminoso, para uma possível punição do culpado. Ela deve ser ajuizada e distribuída no ambiente forense, a fim de que se instaure …

O Que é Procedimento Sumaríssimo?

O Procedimento Sumaríssimo é o procedimento adotado nas IMPO (infrações de menor potencial ofensivo), isto é, aplicado em contravenções penais ou crimes nos quais a pena máxima não ultrapassa dois anos, cuja competência para julgar cabe ao JECRIM (Juizado Especial …

Condução Coercitiva

A Condução Coercitiva é o método utilizado pelas autoridades policiais para garantir o depoimento de pessoas intimadas. Não se trata de prisão em nenhuma de suas modalidades, como flagrante, temporária ou preventiva, pois, logo após o intimado ser ouvido pela …

O Que é Medida Cautelar?

Medida Cautelar é um pedido feito pelo advogado e concedido pelo juiz, de caráter urgente, com o objetivo de evitar prejuízo imediato ou futuro. Ocorre antes da sentença final, pois o autor da ação pode sofrer algum tipo de risco, …

Modelo de Apelação no Processo Penal – CPP

Confira um modelo completo e exemplificativo de Apelação no âmbito do processo penal. Também conhecida como apelação criminal, é um recurso que tem como objetivo a análise do tribunal das questões antecedentes. Podendo ser plena ou parcial, a apelação tem …

Apelação – O que é? Novo CPC e CPP

A apelação é um recurso cabível contra a sentença. Essa sentença pode ser terminativa ou definitiva. Não importa a espécie do processo, se houver uma sentença o recurso cabível será a apelação. Independe também a natureza do processo ou o …

Imputável e Inimputável

Imputável e inimputável são características que determinam se alguém será penalizado ou não pela prática de um crime. Imputável é o indivíduo capaz, pela lei, de entender uma conduta ilícita, ou seja, entender quando uma conduta é crime ou não. …

Prisão Domiciliar

Prisão domiciliar é quando a pessoa está restrita a permanecer em sua residência. Na maioria das vezes, isso acontece porque o detento se machucou ou adoeceu e o presídio não possui atendimento adequado. Ainda pode ser aplicada como forma de …

Comutação de Pena

A comutação de pena é quando a pena atribuída a um réu é amenizada, ou seja, quando uma pessoa pega muitos anos de prisão, mas sua pena acaba diminuindo e ele é liberado antes do prazo. A comutação de pena …

Prisão em Flagrante Delito

Prisão em flagrante delito é quando um policial ou um cidadão comum vê o acusado cometendo o delito ou deixando a cena do crime. Nesse caso, a prisão é imediata. A prisão flagrante delito se aplica tanto a quem comete o …