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O Que é Defesa Preliminar?

Defesa Preliminar é a peça de defesa anterior ao recebimento da peça de acusação. É o momento no qual o acusado vai apresentar argumentos suficientes para que a denúncia acusatória não seja recebida pelo juiz, ou seja, quando o juiz receber a denúncia ou queixa, a justiça não mais cita o acusado para ser interrogado, mas sim para apresentar a sua defesa preliminar.

O acusado terá o prazo de 10 dias para apresentar a sua defesa, através do defensor ou, no caso de não possuir condições financeiras, deverá ser defendido gratuitamente pelo Estado.

A defesa deverá expor todos argumentos lícitos existentes, reforçar a tese de defesa e mostrar as provas a serem produzidas na audiência, além de apresentar as testemunhas (oito para o procedimento ordinário e cinco para o sumário).

Procedimentos Especiais na Defesa Preliminar

– Lei das drogas: o acusado deverá ter a defesa e oferecer documentos, justificações e especificar as provas as quais pretende produzir, além de ter cinco testemunhas. A defesa tem um prazo de 10 dias para apresentá-la;

– Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: nos crimes de fiança, o juiz mandará autuá-lo e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias;

– Juizados especiais criminais: na audiência, será dada a palavra ao defensor, pois ele deverá responder à peça acusatória; após, o juiz receberá ou não a denúncia. Se houver o recebimento, será ouvida a vítima e as testemunhas de acusação e defesa; o réu será interrogado, seguindo os debates orais e o pronunciamento da sentença;

– Competência originária dos tribunais: com a apresentação da denúncia ou queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta em até 15 dias;

– Lei de improbidade administrativa: esta lei não tem natureza criminal, mas prevê defesa preliminar. A ação principal, com rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, no prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

Em alguns casos, quando o réu não é encontrado para apresentar a sua defesa, a citação é feita por edital. Se o acusado não comparecer e nem tiver um defensor, o processo será suspenso até que o réu seja encontrado.

Atualizado em: 16/12/2018 na categoria: Termos Jurídicos