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Controle Difuso de Constitucionalidade

Controle difuso de constitucionalidade é quando um juiz pode declarar uma lei inconstitucional. Caracteriza-se pela relação processual entre partes as quais pedem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, para que um pedido seja julgado procedente. Por exemplo, um órgão municipal entra com uma ação para cobrar um imposto de uma empresa. A empresa afirma que o imposto é inconstitucional, para eximir-se de pagá-lo. O judiciário, então, deverá decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do imposto.

O controle difuso de constitucionalidade é realizado somente em um caso concreto e poderá ser feito de qualquer tribunal do país, seja estadual, federal ou até por órgão especial, se houver. Pode ser realizado pelo juiz de primeira instância ou pelo STF. No âmbito dos tribunais, o órgão fracionário pode somente declarar a constitucionalidade, sendo proibido declarar a inconstitucionalidade. No plenário, somente poderá declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial.

Quando a decisão de controle difuso de constitucionalidade for realizada pelo Supremo, haverá alguns efeitos, os quais, em regra, são:

  • Inter partes: como se refere a um caso concreto, o efeito inter partes só se aplicará entre as partes envolvidas na ação;
  • Ex tunc: retroage, anula as consequências jurídicas da lei ou ato inconstitucional;
  • Não vinculante: não vincula os demais órgãos do Poder Público e nem da Administração Pública.

Mas há exceção ao efeito inter partes, quando o Senado declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Sendo assim, é declarado o efeito erga omnes (efeito para todos) às decisões comunicadas pelo STF. O Senado não é obrigado a cumprir essa decisão, por isso, surgiu a Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes ou Abstrativização do Controle Difuso.

Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes ou Abstrativização do Controle Difuso

Essa teoria consiste no reconhecimento de que a eficiência vinculante não diz respeito somente à parte dispositiva da decisão, mas também aos fundamentos determinantes do julgado nas ações de controle abstrato, em especial quando consolida declaração de inconstitucionalidade. Por exemplo, se o Supremo declara a inconstitucionalidade de uma lei de um Estado, essa teoria seria de eficácia vinculante, ou seja, a lei seria para todos os Estados, sem necessidade de se propor novas ações. Por isso, em alguns julgamentos, o STF passou a rejeitar a tese de eficiência vinculante.

Atualizado em: 12/08/2019 na categoria: Duvidas sobre temas jurídicos