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Contrato de Fiança: 4 Dúvidas Respondidas

Contrato fiança é quando uma terceira pessoa se compromete a assumir as responsabilidades, caso a outra parte não cumpra.

É o tipo de contrato utilizado para firmar acordos de locação de imóvel entre um locador e um locatário, no qual a terceira parte envolvida (fiador) se compromete a arcar com todas as responsabilidades caso o inquilino não efetue o pagamento do aluguel. Isso funciona como uma garantia para o dono do imóvel, no caso de inadimplência.

Exigências para ser um fiador

  • Ter imóvel quitado no seu nome para poder dar como garantia;
  • O imóvel do fiador deve estar no mesmo município em que tramita o processo;
  • Comprovar renda que seja compatível com o aluguel do imóvel;
  • O nome não pode estar negativado nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC ou SERASA);
  • Se o fiador for casado, o contrato fiança deve ter a assinatura dos dois, exceto se o regime de bens for de separação total.

Responsabilidade no caso de inadimplência

Quem se torna fiador em um contrato de fiança, assume a responsabilidade de arcar com o aluguel do imóvel se o inquilino não realizar o pagamento ou não tiver condições de pagar. Se o fiador também não tiver condições de pagar, o seu imóvel dado como garantia poderá ser penhorado e levado a leilão em um possível processo judicial.

Exoneração da fiança

Se o contrato fiança foi assinado por tempo determinado, a fiança se extingue na data pré-determinada. Se for por tempo indeterminado, o fiador será responsável enquanto o contrato estiver em vigor, mas, mesmo neste caso, o fiador também pode solicitar a sua exoneração.

Extinção do contrato

A extinção do contrato fiança pode se dar se o fiador vier a falecer; porém, havendo obrigações, estas serão repassadas aos seus herdeiros.

Atualizado em: 10/04/2019 na categoria: Normas gerais


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