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Contrato de Experiência para Empregada Doméstica

O contrato de experiência para doméstica é um contrato no qual a empregada pode ser testada durante 90 dias, antes de entrar em vigor o contrato de trabalho por prazo indeterminado. O contrato de experiência serve para que ambos possam avaliar as condições de trabalho e qualidade no serviço prestado.

Mesmo sendo um contrato de experiência, a legislação determina o registro em carteira no prazo de 48 horas após a admissão. Ao final do contrato de experiência, se a empregada doméstica for efetivada, o empregador não precisa fazer nenhuma anotação a mais na carteira de trabalho. Mas se o contrato for encerrado e não houver a contratação, deve haver o encerramento do contrato de experiência. Nesse caso, o empregador não será obrigado a pagar multa do FGTS e nem indenizar com Aviso Prévio, mas terá de pagar férias proporcionais acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional.

Direitos

Apesar de ser um contrato de experiência, o empregador deve pagar o salário da empregada doméstica de acordo com o fixado em lei. No Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná o salário é determinado pelo piso regional. Nos demais estados o valor é referente ao salário mínimo. Outro direito, é o recolhimento do INSS, de 8 a 11% para o empregado e 12% para o empregador.

Demissão antes de acabar o contrato de experiência

Se a demissão ocorrer antes da data final do contrato de experiência, sem justa causa, o empregador deverá pagar férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e metade do salário ao qual o empregado tem direito até o fim do contrato sem aviso prévio. Se o interesse do desligamento for da parte do empregado, antes de finalizar o prazo, ele só terá direito às férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e o 13º salário proporcional.

Atualizado em: 09/04/2019 na categoria: Direito Do Trabalho


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