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Regime de Comunhão Universal de Bens

O regime da comunhão universal de bens tem como principal característica a comunicação de todos os bens, sejam eles futuros ou atuais do casal. Ou seja, nesse regime, os bens que os cônjuges tinham antes do casamento e os bens adquiridos depois do casamento se transformam em um único patrimônio.

Onde estão estabelecidas as regras para o regime da Comunhão Universal?

O Capítulo IV do Código Civil, nos artigos 1.667 ao 1.671.

Quais são os tipos de bens que fazem parte deste regime?

Neste regime predominam os bens comuns, de qualquer natureza. Podem ser os bens móveis e imóveis, os direitos e as ações. Estes bens permanecem indivisíveis até que a sociedade conjugal termine.

As dívidas do casamento também fazem parte?

Sim. De acordo com o Código Civil, as dívidas posteriores ao casamento se comunicam entre os cônjuges. O artigo 1.667 do código estabelece que as dívidas fazem parte da totalidade dos bens, desde que adquiridas em proveito dos cônjuges.

Quais as exceções deste regime?

O Código Civil traz uma lista de bens que são considerados bens próprios. Os bens excluídos da partilha de bens são trazidos pela lei mas também podem ser estabelecidos em um acordo antes do casamento. Entretanto, se não existir nenhuma exclusão, não pode um cônjuge pegar um bem comum e privar o outro do uso deste.

Quais são os bens excluídos da comunhão universal?

Tratado no artigo 1.668 do Código Civil, os bens excluídos, também chamados de incomunicáveis são os seguintes:

  • Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seus lugar – ou seja, os bens doados em vida ou deixados em testamento, ou os que substituírem estes serão excluídos, desde que no testamento tenha uma cláusula tratando da sua exclusão;
  • Os bens, frutos de uma herança, gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva – neste caso, o bem fica durante certo tempo sob uma condição, fixado por quem deixou em testamento, em poder de um fiduciário, surgindo assim o fideicomisso, que é uma espécie de substituição de quem vai receber o bem de um testamento;
  • As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum – assim, o devedor responde pelas dívidas criadas anteriores ao casamento, a não ser que as dividas tenham sido criadas para o preparativo do casamento (enxoval, aquisição de móveis), ou as que se revertam em proveito do casal, como a aquisição de um imóvel que servirá para residência dos dois;
  • As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com cláusula de incomunicabilidade – o mesmo caso do primeiro item, já que também se trata de uma doação com cláusula de incomunicabilidade;
  • Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
  • Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
  • As pensões, meios-soldos, montepios e outras semelhantes.

Na comunhão universal de bens, de quem é a responsabilidade pelas dívidas?

Após a divisão do ativo e do passivo, ou seja, após o fim da comunhão, acabará a responsabilidade de cada um dos cônjuges com os credores do outro. Assim, a responsabilidade pelas dívidas se torna pessoal, e quem vai responder pela dívida vai ser o cônjuge que a contraiu.

Atualizado em: 09/04/2019 na categoria: Direito Civil, Direito de Família


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