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Como Funciona a Revisão Criminal?

A revisão criminal consiste em uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos Tribunais, a qual tem o objetivo de rever uma decisão de condenação com trânsito em julgado, usando-se o argumento de haver algum erro judiciário.

A revisão criminal poderá ser interposta a qualquer momento, após o trânsito em julgado, não tendo prazo para ajuizar a revisão.

Características da Revisão Criminal

Ela tem alguns critérios e é cabível nos seguintes casos:

  • Quando a condenação foi contrária a um texto de lei;
  • Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos;
  • Quando houve a condenação se deu a partir de uma prova falsa;
  • Quando houver uma nova prova da inocência ou que venha a beneficiar o condenado.

Alguns indivíduos podem propor a revisão criminal. São eles:

  • O réu;
  • O procurador do réu;
  • O cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do réu (nesses casos, somente se o réu já tenha morrido).

Com a  revisão criminal, podem surgir algumas possibilidades, como:

  • Anulação do processo;
  • Absolvição do réu;
  • O réu pode requerer indenização pelos prejuízos sofridos;
  • Proibição do agravamento da situação jurídica do réu;
  • Possibilidade de erro ou injustiça da condenação, decorrente de ato ou falta do próprio requerente.

A revisão criminal tem o intuito de rescindir uma sentença com trânsito em julgado, assemelhando-se a uma ação de anulação.

Essa ação só pode ser ajuizada em favor do condenado, isto é, sempre que o magistrado proferir uma sentença que mais tarde venha a ser confirmada injusta, então este é capaz de rever o equívoco, por meio da revisão criminal.

Atualizado em: 16/12/2018 na categoria: Dúvidas na Advocacia