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Citação no Processo Civil

A citação é o ato que se provoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual. Apesar da citação não convocar o réu para fazer alguma coisa, a citação integra o réu/executado/interessado automaticamente a relação jurídica.

Quais as novidades que o Novo Código de Processo Civil traz sobre a citação?

A citação está prevista no artigo 238 do Novo CPC, entretanto, as novidades estão no artigo 239 do mesmo código.
Atualmente a citação do réu ou executado não é indispensável para a validade do processo nos casos de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, seja ele com ou sem resolução de mérito. Diferente do que acontecia no CPC de 1973.

Uma vez que a pessoa que se pretende alcançar com a citação é integrada ao processo por meio desta, ele será intimado para que querendo apresente a sua defesa. Por isso que se diz que, em regra, a citação acontece simultaneamente com a intimação, afastando a ideia de que são o mesmo procedimento processual.

Entretanto, como outra novidade, o § 1º do artigo 239 do Novo CPC, prevê que diante de uma nulidade da citação e comparecimento espontâneo do réu, essa falta será suprida, passando assim a fluir o prazo de resposta a partir da data que o réu ingressou no processo.

O que é intimação?

Intimação é um ato processual que está ao lado da citação. A citação é dirigida exclusivamente ao réu para tomar conhecimento da propositura da ação, já a intimação é dirigida a qualquer sujeito processual ou não, para tomar conhecimento dos atos e termos do processo.

Quais são os efeitos da citação?

Uma citação válida tem como principal efeito a formação completa de uma estrutura da relação jurídica: ator-juiz-réu.
O artigo 240, caput, prevê outros três efeitos:

  • Induzir a litispendência – a pendência da causa, começando a existir quando acontece a propositura e se encerra com a extinção do processo);
  • Tornar a coisa litigiosa – após uma citação valida, a coisa ou o direito torna litigiosa;
  • Constituir o devedor em mora.

Entretanto, a interrupção da prescrição deixa de ser um efeito da citação, como era considerada com o CPC de 1973, agora, o Novo CPC prevê no artigo 240, § 1º que a interrupção vai ser gerada pelo despacho que ordena a citação, mesmo que esse despacho tenha sido por um juízo incompetente.

Quais são as formas de citação?

Dentre as formas e espécies existentes, cabe ao autor considerar a forma mais rápida, fácil e econômica, observando as hipóteses previstas no incisos do artigo 247 do Novo CPC. Assim, cabe ao autor justificar a preferência por uma forma de citação.

  • Correio – mesmo com o meio eletrônico, a citação postal ainda constitui regra no sistema jurídico quando não for possível realizar por meio eletrônico.
  • Oficial de justiça – se a pessoa que será citada for incapaz, pessoa jurídica, ou residir em local que não há serviço de correios a citação será realizada por um oficial de justiça, que em posse um mandado de citação, expedido pelo cartório, com os requisitos formais do artigo 250 do Novo CPC, cumprirá e realizará a citação.
  • Edital – considerada uma citação ficta, é levada em consideração a presunção de que o réu tenha efetivo conhecimento da existência da demanda. Esta modalidade deve ser excepcional, depois de se esgotar todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma. O autor que usa indevidamente esta modalidade de citação sofrerá uma multa de cinco vezes o salário mínimo.
  • Meio eletrônico – o artigo 6º da Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, determina que observada as formas e cautelas estabelecidas para a intimação por meio eletrônico, a citação, será realizada por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Por isso, o artigo 246, § 2º do Novo CPC determina que a citação será preferencialmente eletrônica quando o réu for a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades da administração indireta.

Atualizado em: 12/08/2019 na categoria: Normas gerais, Processo, Processo Civil