Processo

Ação Cautelar

Ação cautelar é o procedimento que visa prevenir, conservar e defender contra a gravidade de um fato, ou seja, é a garantia de um direito ao autor, o qual ingressou com uma ação. A ação cautelar deve ser analisada se …

Embargos Infringentes no Novo CPC

Embargos Infringentes é um recurso que pode ser usado em processos criminais, quando o réu não concorda com uma decisão judicial. Esse recurso permite que a decisão seja analisada novamente, ou seja, solicita-se a revisão da decisão. Mas o novo …

O que é Trânsito em Julgado?

O trânsito em julgado é quando não há mais possibilidade de recurso para uma decisão judicial, não existem mais chances de recorrer, ou seja, o juiz apreciou a matéria apresentada e dela não cabe mais recurso, nem possibilidade de nova …

Recurso em Sentido Estrito CPP

Recurso em Sentido Estrito é o recurso que possibilita o reexame de decisões judiciais, ou seja, quando houver uma discordância em relação à decisão da ação penal. Quando isso acontece, o juiz tem a oportunidade de rever o seu posicionamento, …

O que é uma Decisão Interlocutória?

A Decisão Interlocutória é um ato praticado pelo magistrado em um processo, no qual decide uma questão incidental sem resolução de mérito ou seja é uma decisão tomada pelo juiz sobre uma questão dentro do processo que não põe fim ao …

O que significa Competência – Novo CPC

Competência é a limitação do exercício legítimo da jurisdição, ela está relacionada a medida de jurisdição ou a qual juízo é delegado um processo. Podendo ser um determinado órgão jurisdicional ou um grupo de órgão. Por isso, um juiz que …

Citação no Processo Civil

A citação é o ato que se provoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual. Apesar da citação não convocar o réu para fazer alguma coisa, a citação integra o réu/executado/interessado automaticamente a relação …

Modelo de Apelação no Processo Penal – CPP

Confira um modelo completo e exemplificativo de Apelação no âmbito do processo penal. Também conhecida como apelação criminal, é um recurso que tem como objetivo a análise do tribunal das questões antecedentes. Podendo ser plena ou parcial, a apelação tem …

Coisa Julgada – O que é? Novo CPC

A coisa julgada acontece quando uma sentença não pode ser mais mudada e nem discutida, dentro do processo em que ela foi proferida. A partir desse momento, ela se torna uma sentença transitada em julgado. Assumindo assim a natureza de …

Processo Extinto – Pode ser Reaberto?

Um processo extinto é aquele que encerra a ação. Podendo esse encerramento ser com mérito ou sem mérito. Ou seja, podendo encerrar o processo com resolução do problema ou não. Quais os casos de extinção sem mérito? De acordo com …

Processo Administrativo e sua Lei

Processo administrativo são atos administrativos que visam um fim para a Administração Pública. O processo administrativo é regulado pela Lei 9.784 de 1999 que traz os princípios gerais deste, bem como todas as regras que um processo administrativo deverá seguir. …

Baixa Definitiva no Processo

A Baixa Definitiva no Processo se dá quando o arquivo do processo é encaminhado para vara de origem em que se começou o arquivo. Dessa maneira, há necessidade de ir até onde foi o julgamento para ver o andamento do …

Petição Pública

Uma Petição Pública é uma Petição coletiva. Ou seja, um pedido feito ao poder judiciário de modo coletivo. Em termos informais é mais conhecida como “abaixo-assinado”. O Direito de se fazer uma Petição Pública está expresso no Art. 5 da …

Conclusos Para Julgamento

Conclusos para julgamento significa que o processo está pronto para ser julgado. Ou seja, foi para o gabinete do julgador. De modo mais simples: a expressão “concluso” significa “nas mãos de…”. Quando um processo está concluso para julgamento, quer dizer …

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