Processo Penal

Modelo de Apelação no Processo Penal – CPP

Confira um modelo completo e exemplificativo de Apelação no âmbito do processo penal. Também conhecida como apelação criminal, é um recurso que tem como objetivo a análise do tribunal das questões antecedentes. Podendo ser plena ou parcial, a apelação tem …

Apelação – O que é? Novo CPC e CPP

A apelação é um recurso cabível contra a sentença. Essa sentença pode ser terminativa ou definitiva. Não importa a espécie do processo, se houver uma sentença o recurso cabível será a apelação. Independe também a natureza do processo ou o …

Modelo de Habeas Corpus – EXPLICATIVO

Habeas Corpus é um remédio constitucional, cabível para quem sofreu, ou se acha ameaçado de sofrer, uma violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Presente no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988. E abaixo você confere …

Imputável e Inimputável

Imputável e inimputável são características que determinam se alguém será penalizado ou não pela prática de um crime. Imputável é o indivíduo capaz, pela lei, de entender uma conduta ilícita, ou seja, entender quando uma conduta é crime ou não. …

Confissão Presumida

Confissão presumida é quando o réu não confessa diretamente ou não se defende das acusações, ou seja, obtida através do silêncio do réu ou dedução. Confissão Presumida e Ficta Confissão ficta e confissão presumida têm o mesmo significado, ou seja, quando o réu não …

Ação Criminal ou Penal

Ação Criminal ou Penal tem por finalidade aplicar uma lei penal ao praticante ou praticantes de um ou mais atos considerados crimes ou contravenções, definidos na lei. É o direito subjetivo público autônomo e abstrato de solicitar o amparo e a defesa por …