Processo Civil

O que significa Competência – Novo CPC

Competência é a limitação do exercício legítimo da jurisdição, ela está relacionada a medida de jurisdição ou a qual juízo é delegado um processo. Podendo ser um determinado órgão jurisdicional ou um grupo de órgão. Por isso, um juiz que …

Citação no Processo Civil

A citação é o ato que se provoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídica processual. Apesar da citação não convocar o réu para fazer alguma coisa, a citação integra o réu/executado/interessado automaticamente a relação …

Apelação – O que é? Novo CPC e CPP

A apelação é um recurso cabível contra a sentença. Essa sentença pode ser terminativa ou definitiva. Não importa a espécie do processo, se houver uma sentença o recurso cabível será a apelação. Independe também a natureza do processo ou o …

Coisa Julgada – O que é? Novo CPC

A coisa julgada acontece quando uma sentença não pode ser mais mudada e nem discutida, dentro do processo em que ela foi proferida. A partir desse momento, ela se torna uma sentença transitada em julgado. Assumindo assim a natureza de …

Modelo de Pacto Antenupcial – Completo

O Pacto Antenupcial deve ser firmado antes da realização do casamento e dentre outras características, a principal delas é que ele deverá ser utilizado para determinar em qual regime de separação de bens a união seguirá. Abaixo você confere um …

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança garante ao indivíduo a correção de abuso de poder e alguma ilegalidade. Assim, diante de algum direito prejudicado, o mandado de segurança, garante aos indivíduos a solução dos problemas. O Mandado de Segurança é um “remédio”, …

O Que é Agravo Retido?

O agravo retido é um recurso interposto pela parte que discorda de decisão interlocutória de primeira instância, ou seja, daquela decisão tomada pelo juiz da comarca que não põe fim ao processo. A apreciação do agravo, ou seja, a análise …

Agravo Regimental – Novo CPC

O agravo regimental, também chamado de agravo interno, é o recurso conhecido como aquele que os Tribunais utilizam para revisar suas próprias decisões. Muitas vezes, as regras que o define estão previstas dentro dos próprios regimentos internos de cada Tribunal, …